Honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho em face do acesso à justiça gratuita

• Autor(a) principal: ALVES, Thiago Pires
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/45575
• topic: Reforma trabalhista; Justiça gratuita; Honorários sucumbenciais; Inconstitucionalidade

Ao autor da Reclamação Trabalhista, que declarar não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, poderá ser concedido o benefício da justiça gratuita. Porém a reforma trabalhista, lei 13.467/2017, trouxe mudanças, dentre elas a inclusão do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais mesmo àqueles que obtiveram o benefício da justiça gratuita. Este tema é relevante para a sociedade em geral porque o Direito do Trabalho tem a função de igualar as partes no processo, conforme o Princípio da Proteção, o que não ocorre quando se aplica os honorários de sucumbências, para desestimular o trabalhador a pleitear na justiça algum direito que lhe é devido. O objetivo deste foi analisar os diferentes posicionamentos dos juristas a respeito dos honorários sucumbenciais no processo do trabalho e para isso, utilizou-se de um método de pesquisa de caráter qualitativa, descritiva e explicativa, e optou-se pelo parâmetro dedutivo para verificação das informações coletadas. Portanto, após a Reforma Trabalhista, os tribunais passaram a julgar conforme ao Código de Processo Civil (CPC), pelo fato de a lei ser mais benéfica ao trabalhador e a falta de isonomia processual até ser declarada inconstitucional pelo Superior Tribunal Federal.