Legítima defesa da atuação policial

• Autor(a) principal: SILVA, Matheus Messias Costa da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42614
• topic: Legítima defesa; Atuação policial; Direito brasileiro

O Presente trabalho teve como objetivo principal explanar acerca da legítima defesa na atuação policial prevista no Art. 25, do código penal "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem." Diante disso, nota-se uma excludente de ilicitude a toda pessoa que se encontre na iminência de ser agredido de forma injusta, agressão essa que pode ser direcionada à honra ou até mesmo ao patrimônio. A vista disso, o policial tem a prerrogativa de independente se está ou não no exercício da função reagir afim de proteger o bem jurídico seu ou de outrem. Isso posto existem requisitos objetivos e subjetivos que devem ser preenchidos para a configuração da legítima defesa e consequentemente assegurar a proteção nos termos da lei, ressaltando que é punível o excesso doloso ou culposo, sendo eles: “a) a reação a uma agressão atual ou iminente e injusta; b) a defesa de um direito próprio ou alheio; c) a moderação no emprego dos meios necessários a repulsa; e d) o elemento subjetivo. A agressão atual é aquela que está acontecendo e a iminente é a que está prestes a acontecer. ” Diante disso o trabalho foi redigido acerca da atuação da policial a luz do ordenamento jurídico brasileiro mesmo que seja necessário o uso da força de forma progressiva, sempre dentro de uma proporcionalidade aceitável, bem como dificuldades enfrentadas no dia a dia policial. Foi estabelecida também a diferença entre legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal, nos moldes da ação policial.