Lei Maria da Penha e o feminicídio: aplicabilidade das medidas de proteção às mulheres

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CHAVES, Jamille Augusta Penteado de Freitas
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43603
Resumo: A violência contra as mulheres é a manifestação mais perversa das desigualdades de gênero existentes em todas as sociedades, de modo que o feminicídio é a expressão máxima dessa extrema violência machista, misógina e patriarcal, fruto das relações desiguais entre mulheres e homens. A Lei n. 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha” tem em seus efeitos legais qualquer ação ou omissão contra a mulher, portanto baseado em gênero, que possa causar na vítima: morte, lesão, violência física, psicológica, sexual, danos morais e/ou patrimoniais. Essa tipologia de violência passa a ser caracterizada como violência doméstica e familiar, mediante a promulgação da Lei Maria da Penha. O enfrentamento a toda forma de violência contra a mulher é dever do Estado, mediante a concretização de políticas públicas e ações afirmativas, somadas a criação e a manutenção de leis que concedam às mulheres condições mais dignas e justas garantindo a proteção de seus direitos. Esse artigo visou, portanto, analisar a aplicabilidade das medidas protetivas e a efetividade das leis e sua intenção de diminuir a violência contra as mulheres.
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