A ineficácia das medidas protetivas dispostas na lei nº 11.340/2006 (lei maria da penha) no âmbito da violência doméstica

• Autor(a) principal: BARROS, Lorena de Almeida
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/56294
• topic: Mulher; Violência doméstica; Medidas protetivas; Agressor

O Trabalho de Conclusão de Curso aqui apresentado trouxe como tema a ineficiência das medidas protetivas dispostas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) no âmbito da violência doméstica. Como objetivo geral do estudo buscou identificar as ineficiências descritas nas medidas protetivas aplicadas em ações de violência doméstica baseadas na lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Como metodologia aplicada foi utilizado a pesquisa bibliográfica, com método de pesquisa exploratória-descritiva e análise de dados qualitativa. A violência contra as mulheres parece ser um problema social que atravessa o tempo, sendo contada e recontada em todos os períodos e povos. No Brasil, esta cruel realidade está presente em milhares de lares, necessitando que o Legislador Pátrio buscasse a sua proteção (Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha). Em análise, segundo ao contexto apresentado neste estudo, que a Lei Maria da Penha, com todas as suas inovações apresentadas ao ordenamento jurídico brasileiro, logo, aplicada perfeitamente, pode ser capaz de solicitar a adaptação entre as sanções estatais e a seriedade dos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, alterando radicalmente o modo de encarar a questão da violência de gênero e promovendo a diminuição do número alarmante de casos desse tipo de violência. Por fim, o desenvolvimento do estudou trouxe uma reflexão sobre a carência de efetividade das medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, que embora seja considerada importante para a proteção dos direitos da mulher, ainda são incapazes de solucionar a questão da violência doméstica.