A (in)transmissibilidade da obrigação alimentar

• Autor(a) principal: SILVA, Karlla Pérola Ferreira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/40524
• topic: Obrigação alimentar; Herdeiros; Devedor; Transmissibilidade; Herança

O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar hipóteses acerca das possibilidades de se transmitir a obrigação alimentar aos herdeiros do devedor, conforme abrange nossa lei, doutrina e jurisprudência. O estudo do primeiro capítulo inicia-se abrangendo as noções gerais e conceituais sobre os alimentos, e também sua natureza jurídica, em seguimento, será analisado suas espécies(Classificação dos alimentos), quanto a origem, a natureza e ao seu momento procedimental, como citado em nosso Código Civil de 2002, foi observado também, em suma, além dos conceitos gerais pretéritos a característica específica principal desta pesquisa, qual seja, a transmissibilidade ou intransmissibilidade da obrigação de prestar alimentos, que em primeiro momento encontram-se elencado na hipótese da antiga estrutura do Código Civil de 1916, mais precisamente em relação ao seu art.402, que nos traz o caráter intransmissível dos alimentos, e em detrimento deste, pouco tempo depois iniciou-se o advento e criação da Lei 6.515/77-Lei do Divórcio (relacionado ao art.23, que posteriormente foi revogado). Em continuidade, temos a nossa última e atual atualização, qual seja, o nosso atual e vigente Código Civil de 2002, (elencado no art.1.700), que diferentemente da Lei do Divórcio, nos afirmou textualmente que “A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor”, permitindo mais uma vez sua transmissão. Por fim, encerraremos o presente trabalho com o terceiro e último capítulo retratando a hipótese da transmissibilidade operada por meio de Saisine(CC, art.1. 784), que após intensos debates, finalmente o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação ao dispositivo legal, no sentido de que, em resumo a todas as hipóteses apresentadas, a transmissão seria, tão só, referente as dívidas vencidas, e de que o herdeiro do devedor falecido não responderá por encargos superiores às forças da herança (espólio).