Foro por prerrogativa de função: uma análise do entendimento jurisprudencial do stf e stj

• Autor(a) principal: SILVA, Rodolfo Soares da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/45566
• topic: Foro por prerrogativa de função; Abrangência do foro privilegiado; Restrição ao foro especial por prerrogativa de função; Atual entendimento jurisprudencial

É indiscutível que o foro especial por prerrogativa de função é um dos temas jurídicos mais discutidos na atualidade (tanto pela comunidade jurídica quanto por vários outros segmentos da sociedade). E desse debate surgem inúmeros questionamentos, tais como: o chamado foro privilegiado seria mais um instrumento de ratificação de privilégios de uma determinada classe de pessoas? Com efeito, em sua essência, o for por prerrogativa de função foi estabelecido não para representar mais um privilégio pessoal destinado a algumas pessoas, como muitos acreditam e defendem essa ideia, mas para assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções, os quais se mostram constitucionalmente relevantes. Isto significa que o titular desses cargos ou funções se submete a persecução criminal (investigação, processo e julgamento) por órgão judicial diverso do que as pessoas em geral estão sujeitas. Por isso o presente estudo se mostra relevante, a fim de desmistificar o pensamento popular de que a prerrogativa de foro é um instrumento a privilegiar determinada categoria de pessoas, notadamente pelo recente entendimento jurisprudencial quanto ao seu alcance, que dentre outras coisas restringiu às hipóteses de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela. Nessa esteira, buscar-se-á compreender a evolução do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ quanto à sua aplicabilidade, tendo em vista que a partir do ano de 2018 as cortes superiores passaram a ter uma postura mais restritiva em seus julgados, e isso foi inegavelmente influenciado pela conjuntura política e social vivenciada no ano de 2018. Desta feita, para uma compreensão mais abrangente sobre o tema, buscar-se-á suporte em diversos estudos, a partir de uma revisão bibliográfica lastreada em livros, revistas eletrônicas, artigos científicos, dissertações, pesquisas na biblioteca virtual desta instituição, além dos repositórios oficiais jurisprudenciais do Tribunal Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a fim de demonstrar, ao final, a relevância e necessidade do foro por prerrogativa de função em determinados cargos públicos.