ADI 4480 - Inconstitucionalidade das contrapartidas determinadas pela Lei 12.101/2009

• Autor(a) principal: LIMA, Jéssica Torres Costa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/40870
• topic: Terceiro setor; Imunidades tributárias; Lei 12.101; ADI 4480

As organizações do terceiro setor que desejassem usufruir das imunidades tributárias estavam condicionadas as exigências previstas pela Lei 12.101/09. Trata-se da lei que apresenta os critérios para certificação das entidades beneficentes de assistência social, e quais os procedimentos para isenção das contribuições da seguridade social. Estes regulamentos estabelecidos pela lei ordinária em questão são discutidos pelo Poder Judiciário há vários anos, consequentemente, gerando algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que declararam parte da lei em questão contrária a Constituição Federal, como por exemplo a ADI 4480, que é o tema principal deste trabalho de conclusão de curso. Assim sendo, foi editada a Lei 12.101/09, gerando a revogação de algumas contrapartidas para fruição dos benefícios de imunidade tributária para as entidades beneficentes de educação e assistência social. Em suma, foram extintas as exigências para obtenção da certificação das entidades educacionais (critérios de renda familiar para distribuição de bolsas de estudos) e as obrigatoriedades sobre a prestação de serviços e ações socio-assistências de forma gratuita para as entidades de assistência social. Diante disso, no decorrer do trabalho ficará evidente de que forma a ADI 4480 impacta na concessão de imunidade e gratuidade das entidades sem fins lucrativos. Para a elaboração deste trabalho será feita uma revisão bibliográfica qualitativa e descritiva baseada principalmente em livros, dissertações e artigos científicos de diversos autores da área de ciências contábeis e legislação. Desenvolver uma pesquisa com foco neste assunto torna-se interessante a nível social e contábil. Outrossim, definir os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4480 na lei ordinária regulamentadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é fulcral para compreender de maneira mais específica as mudanças ocorridas na solicitação da imunidade tributária. Em síntese, de forma prática, tal estudo esclarecerá diversas dúvidas das entidades com processos de obtenção ou renovação do CEBAS indeferidos, além de auxiliar os escritórios contábeis que prestam serviços no terceiro setor a aprimorar e atualizar seus conhecimentos para melhor instruir seus clientes e realizar seus processos contábeis de filantropia.