Licença ambiental : considerações acerca da natureza jurídica, procedimento e revogação
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2002 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/44903 |
Resumo: | Orientador: Prof. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho |
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Gomes, Tahyana SchenkelCoutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-01-11T11:59:09Z2017-01-11T11:59:09Z2002http://hdl.handle.net/1884/44903Orientador: Prof. Jacinto Nelson de Miranda CoutinhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoAnalisaremos nesta monografia, primeiramente, os diferentes aspectos quanto à definição de licença ambiental e sua qual os casos de seu cabimento. Em um segundo momento pasaremos à analise da natureza jurídica do referido instituto, passando então aos procedimentos federal e estadual. Por fim estudaremos sobre a possibilidade ou não de revogação da licença ambiental. Utizamos como metodologia para este trabalho, eminentemente a pesquisa bibliográfica, por meio da imprensa escrita e de meio eletrônicos secundariamente. Concluímos pela existência da licença ambiental com natureza de licença, ao lado da autorização ambiental, constituindo esta, hipótese diversa mas não excludente. Quanto à possibilidade de renovação, concluímos pela existência, pois a licença ambiental possui certo caráter de cdiscricionariedade, o que confere à Administração Pública a possibilidade de revisão dos seus atos como etapa normal na existência destes. Advertimos, no entanto que não é possível revogação pura e simples, esta deve ser motivada por superveniência de dano ao meio ambiente ou graves riscos para a saúde, pois é condição primordial de outorga da licença ambiental a inexistência destes. A própria legislação estadual limita a revogação a estas hipóteses.58 f.application/pdfLicenças ambientaisDireito ambientalMeio ambienteLicença ambiental : considerações acerca da natureza jurídica, procedimento e revogaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM210.pdfapplication/pdf2697078https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44903/1/M210.pdfba7417fdfc1850adc20d074f4e382dadMD51open accessTEXTM210.pdf.txtM210.pdf.txtExtracted Texttext/plain107108https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44903/2/M210.pdf.txtca05bc69da54142f396fa317034dbb7fMD52open accessTHUMBNAILM210.pdf.jpgM210.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1326https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/44903/3/M210.pdf.jpg1c234d280db0ee578666f3a9648a69b5MD53open access1884/449032017-01-12 03:05:01.716open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/44903Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-01-12T05:05:01Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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