Estatuto do desarmamento, a posse de arma de fogo e a legitima defesa do cidadão brasileiro

• Autor(a) principal: SILVA, Márcio Andrey Gomes da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60876
• topic: Armas de fogo; Legítima defesa; Direito natural; Desarmamento; Direitos fundamentais; Direito à segurança; Estado de direito

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo avaliar a política de controle de armas no Brasil e sua relação com a segurança pública e a legítima defesa. A questão central é saber se desarmamento civil é uma medida eficaz para assegurar ao individuo seu direito fundamental à segurança. Nesse contexto, o debate do assunto torna-se pertinente com os dados críticos em relação a falta de segurança na maioria dos estados brasileiros, em conjunto da vontade soberana de grande parcela da população, se mostrando contra a proibição da comercialização de armas de fogo em território nacional. O que se busca, é direcionar uma discussão sobre o direito a ter uma arma de fogo e a legítima defesa. O uso da pesquisa bibliográfica foi relevante para o esclarecimento de questões relacionadas à correta interpretação dos atos normativos apresentados, com suporte na doutrina, assim como para a explicação dos dados estatísticos obtidos. A legítima defesa do indivíduo é, antes de tudo, um direito natural, que deve ser reconhecido pelo Estado. Retirar o acesso a armas legalizadas da população não se mostrou eficaz no combate à criminalidade. O reforço ao Estado de Direito, com a certeza da aplicação da lei penal contra o agente do crime, é o ponto central para reduzir os níveis de homicídios. Mais armas legalizadas não significam mais crimes. Portanto dessa forma, pretende-se apontar a ineficiência do desarmamento como política de segurança pública que objetiva reduzir os índices de homicídios e as estatísticas criminais em geral, evidenciando seu real objetivo.