O Estatuto do Desarmamento: uma abordagem de seus reflexos sobre o direito a legítima defesa
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/713 |
Resumo: | The present study seeks to analyze the effects of the Disarmament Statute on the right to self-defense and whether it by prohibiting as a rule the possession and possession of firearms by civilians, violates the aforementioned right. This research was based on the deductive method, and using bibliographical research and data on violence, homicides and defensive use of firearms, in order to arrive at the answer to the question already mentioned. Regarding the Disarmament Statute, a study was made of the requisite requirements for possession and possession. Regarding self-defense, a study of its position as an implicit fundamental right. It was also analyzed the vision passed by the media. With regard to government control, the positions on disarmament, both from dictatorial and democratic governments, from countries at different levels of development, as well as the consequences of these policies, were examined. Regarding the Disarmament Statute, the implications of its implementation on the number of crimes and indices of violence were evidenced. |
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O Estatuto do Desarmamento: uma abordagem de seus reflexos sobre o direito a legítima defesaEstatuto do DesarmamentoLegítima DefesaDireito FundamentalUso defensivo da arma de fogoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present study seeks to analyze the effects of the Disarmament Statute on the right to self-defense and whether it by prohibiting as a rule the possession and possession of firearms by civilians, violates the aforementioned right. This research was based on the deductive method, and using bibliographical research and data on violence, homicides and defensive use of firearms, in order to arrive at the answer to the question already mentioned. Regarding the Disarmament Statute, a study was made of the requisite requirements for possession and possession. Regarding self-defense, a study of its position as an implicit fundamental right. It was also analyzed the vision passed by the media. With regard to government control, the positions on disarmament, both from dictatorial and democratic governments, from countries at different levels of development, as well as the consequences of these policies, were examined. Regarding the Disarmament Statute, the implications of its implementation on the number of crimes and indices of violence were evidenced.O presente estudo busca analisar os efeitos do Estatuto do Desarmamento sobre o direito à legítima defesa e se aquele ao proibir em regra a posse e o porte de armas de fogo por civis, fere o direito supramencionado. Esta pesquisa ocorreu com base no método dedutivo, e utilizando-se de pesquisas bibliográficas e de dados sobre violência, homicídios e uso defensivo da arma de fogo, para assim chegar a resposta da pergunta já mencionada. Em relação ao Estatuto do Desarmamento, foi feito um estudo dos requisitos necessários para a obtenção da posse e do porte. No que se refere a legítima defesa, um estudo sobre a sua posição como direito fundamental implícito. Foi analisada, também, a visão passada pelos meios de comunicação. No tocante ao controle governamental, foram examinadas as posturas em relação ao desarmamento, tanto de governos ditatoriais quanto democráticos, de países diferentes níveis de desenvolvimento, bem como as consequências dessas políticas adotadas. No que refere ao Estatuto do Desarmamento, evidenciou-se as implicações de seu implemento sobre os números de crimes e índices de violência.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVFreire Júnior, Américo Bedêhttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962Jorio, Israel Domingoshttp://lattes.cnpq.br/7279838922615210Sterza, Lucas Espicalsky2019-07-19T17:57:54Z2019-07-102019-07-19T17:57:54Z2019-07-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisSTERZA, Lucas Espicalsky. O Estatuto do Desarmamento: uma abordagem de seus reflexos sobre o direito a legítima defesa. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/713porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2019-07-20T04:00:24Zoai:191.252.194.60:fdv/713Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2019-07-20T04:00:24Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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