A entrega voluntária para adoção após o parto: uma opção legal como meio de proteção à criança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FONTES, Gabriella West de Magalhães
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/54330
Resumo: A presente pesquisa teve o intuito de discutir como a entrega voluntária para adoção, após o parto, beneficia crianças e mães biológicas. Também mostra alguns aspectos históricos e legislativos da adoção no Brasil até os dias atuais, discute os crimes de aborto, abandono de incapaz e de recém-nascido e suas penas, e explica o conceito de entrega voluntária e seu procedimento, regulamentado pela Lei n. 13.509/2017. O estudo propôs demonstrar que a entrega legal não é abandono e que o instituto visa diminuir a ocorrência de práticas criminosas e garantir direitos para crianças e suas genitoras. A metodologia utilizada é bibliográfica com abordagem de natureza qualitativa. Para coleta de dados elegeu-se os procedimentos de revisão de literatura.
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