Estatuto do desarmamento lei Nº 10.826/2003

• Autor(a) principal: MARCELINO, Eduardo Toledo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66362
• topic: Estatuto do Desarmamento; Da posse e porte de arma de fogo; Legítima defesa; Das penas para a posse ilegal de arma de fogo

O estudo desse trabalho tem como fulcro a abordagem do direito que o cidadão tem de portar armas de fogo, sendo de suma relevância social no que tange diferentes opiniões, crescendo com isso as discussões acerca do porte e da posse de arma de fogo como meio de defesa individual para inibir a ação oriunda de criminosos. No tocante a Lei do Estatuto do Desarmamento nº 10.826/2003, no qual foi aprovado no Congresso Nacional trazendo os ditames legais sobre o porte de arma de fogo, embora a referida Lei tivesse a intenção de reduzir a criminalidade no que se referem aos homicídios praticados com o uso de arma de fogo, porém não restou dúvida do fracasso. Objetivando diante do exposto uma análise e compreensão no direito e na realidade de defesa em que o cidadão brasileiro insere concernente ao porte de arma de fogo na garantia de sua autodefesa, bem como contribuir para que os cidadãos venham valer-se dos ditames para adquirir e obter o porte de arma, possibilitando com isso a legitima defesa pessoal. Não obstante, o presente terá ênfase acerca do comércio, do porte e posse de arma de fogo no Brasil, tal como a posse ilegal de arma de fogo e suas consequências. Vale ressaltar o quão é importante analisar o Decreto nº 9.785/2019 que torna menos rígido o porte e a posse de arma de fogo diante da atual conjectura do País, uma vez que o cidadão de bem preza em resguardar seu direito, deverá pautar-se no que tange a Lei para que esse mecanismo sirva de defesa valendo-se da posse e defender-se de um possivel desafeto com criminosos.