Os bens públicos dominiais e a função social da propriedade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Emílio Gehem de
Data de Publicação: 2012
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
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Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2902
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012.
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spelling Os bens públicos dominiais e a função social da propriedadeThe dominial public goods and the social function propertyDominial public goodsSocial functionHousig rightsPossession of public goodsBens públicos dominiaisFunção socialDireito à moradiaPosse de bens públicosTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012.This monograph examines the public dominial goods and the possibility of the particular to possession of these goods observing the social function of property and housing rights. Once proposed the subject, we had a brief doctrinal about public good´s concept emphasizing on public goods and the extension and application of the principle public property´s social function. In a second step, we treat the fundamentals and concepts explained by the doctrine of the right to housing and their hierarchy within the Brazilian legal system, showing that this is a social right expressly provided in the Constitution, but which can also be considered as a fundamental right immediate applicability. Next, we examine three different possessory theories and the possibility of exercising possessions of public goods, particularly dominial public goods on the other hand of legal protection afforded to public property, and notes that no impediment to the exercise of public goods possessions.Finally, we analyze the jurisprudential understanding, usually in trial of possessory actions, and demonstrating the absence of uniformity of jurisprudence. Finally, the conclusion of this work is that the decisions involving the Government and individuals appears to be more appropriate that the dominial public goods must fulfill the social function of property and respect the right to housing. Concluding also that people who have the possession of the dominial public good witch hadn´t an adequate destination are enjoying the human right of housing.A presente monografia estuda os bens públicos dominiais e a possibilidade de o particular exercer a posse destes bens à luz da função social da propriedade e do direito à moradia. Proposto o tema, passamos a uma breve conceituação doutrinária de bens públicos com ênfase nos bens públicos dominiais e a extensão e aplicação do princípio da função social da propriedade pública. Em um segundo momento, tratamos dos fundamentos e conceituação explanados pela doutrina do direito à moradia e sua hierarquia dentro do ordenamento jurídico brasileiro, aferindo que este é um direito social expressamente previsto na Constituição Federal, mas que também pode ser considerado com um direito fundamental de aplicabilidade imediata. Em seguida, examinamos três diferentes teorias possessórias e a possibilidade de exercício da posse de bens públicos, principalmente os bens públicos dominiais em face da proteção jurídica conferida à propriedade pública, sendo constata a inexistência de impedimento do exercício da posse de bens públicos. Por fim, buscamos analisar o entendimento jurisprudencial, geralmente em julgamento de ações possessórias, sendo demonstrando a ausência de uniformização da jurisprudência. Desta forma, conclui-se serem mais adequadas as decisões envolvendo o Poder Público e particulares que estes devem cumprir a função social da propriedade, bem como respeitar o direito à moradia. Concluindo também que pessoas que possuem o bem público dominial que não tinha adequada destinação, estão usufruindo do direito humano do à moradia.Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e HumanasVieira, Carlos Norberto BelmonteMoura, Emílio Gehem de2017-05-18T00:58:42Z2017-05-18T00:58:42Z2012-12-192012Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2902ark:/26339/00130000140rgporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2020-06-10T13:06:29Zoai:repositorio.ufsm.br:1/2902Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2020-06-10T13:06:29Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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