LEI Nº 13.869/19: ampliação do direito do cidadão

• Autor(a) principal: MOURA, Jose Valdemir de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66508
• topic: Direito; Autoridade pública; Abuso; Penalidades

Este trabalho trata da Lei 13.869, que aborda o abuso de autoridade, que ocorre quando um funcionário público age além de sua competência legal ou com uso indevido de propósito. Consequentemente, a responsabilidade requer a presença de uma intenção deliberada. O objetivo foi abordar no âmbito jurídico à luz dos artigos e princípios da Constituição Federal do Brasil, o direito à justiça, sem prejudicar um lado ou beneficiar o outro. Trata-se de pesquisa exploratória, com revisão da literatura com base nas fontes doutrinárias, jurisprudência, artigos científicos, livros e legislação vigente relativa ao tema. Observa-se que a nova Lei descreve aproximadamente 30 atos ou omissões que se enquadrariam na definição de abuso de autoridade em detalhes. Essa nova abordagem ao abuso de autoridade facilita o enquadramento legal de uma possível violação, proporcionando, portanto, mais segurança jurídica e previsibilidade na exposição potencial a que um violador estaria sujeito. A nova Lei de Abuso de Autoridade estabelece um procedimento simplificado para denunciar ao Ministério Público as ocorrências de abuso de autoridade. Tendo prós e contras, a mova lei foi instituida e neste aspecto, a filosofia jurídica ajuda afirmando que a lei é a fonte do direito. Com base nos pressupostos teóricos do trabalho, se conclui que o advogado precisa dominar conhecimentos sobre a 13.869/19 e o contexto do abuso da autoiridade nas dimensões jurídicas, psicológicas, morais e do direito, para que possa caso a caso, fazer que a justiça prevaleça, pois todos são iguais perante a lei.