A Relação dos Juizados Especiais Cíveis e Tribunal Multiportas

• Autor(a) principal: MOLON, Victor Felipe
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: ESPELHO, Aleandro, CASARI, Fernando Rafael, MENDONÇA, Rodrigo, ROMÃO, Jesus De Nazaré
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/56191
• topic: Juizado Especial Civil; Teoria Multiporta; Desburocratização; Acesso a Justiça

A Lei 9.099/95 estabeleceu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Brasil para agilizar e simplificar a resolução de questões judiciais de menor complexidade. Esses juizados julgam causas de menor potencial ofensivo e demandas cíveis menos complexas, aliviando o sistema judiciário e permitindo um acesso mais rápido à Justiça. O acesso à justiça é considerado um direito fundamental, incluindo as vias extrajudiciais para de resolução de conflitos. Além dos Juizados, existem os Tribunais Multiportas, que encaminham casos para métodos como conciliação, mediação e arbitragem. Esses métodos visam encontrar soluções adequadas para os conflitos a eles direcionados, e para tal, utilizam-se de critérios específicos para dividir a resolução das lides em conciliação, mediação e arbitragem. Os Juizados e os métodos multiportas são guiados por princípios como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando tornar o processo mais acessível, rápido, eficiente e econômico. Qualquer pessoa pode atuar nos Juizados Especiais Cíveis, e não é obrigatória a presença de um advogado. O procedimento nesses juizados é simplificado, com regras flexíveis, e os recursos e meios de impugnação possuem prazos mais curtos em comparação ao sistema tradicional.