A liberdade de expressão do militar constitucionalidade de atos e medidas que limitam os direitos de primeira geração do militar

• Autor(a) principal: VALENTIM, Genilton Ferreira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/49279
• topic: CPM; Constituição; Militar; Hierarquia; Liberdade

A presente obra tem como foco principal discorrer sobre Os Direitos e Garantias do Militar, com o fim de torná-la mais didática este trabalho foi dividido em três capítulos onde cada um abordará um objetivo específico, com a finalidade de compreender o foco desta monografia que é apontar as disparidades entre o longínquo Código Penal Militar (CPM) de 1969 e alguns dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Para tanto, no capítulo um desta monografia se fez necessário destacar o contexto Histórico que levou a criações desses Direitos e Garantias Fundamentais, foi abordado de maneira breve sobre as Dimensões de Direitos, estas que formam os pilares das Garantias Fundamentais. Também com o fim de compreender ainda mais o quão invasivo pode ser as normas Militares na vida de um indivíduo que decide fazer desta sua profissão foi evidenciado o contraste entre o Art. 166° do Código Penal Militar e alguns dispositivos vigentes na constituição como o Art. 5° em seus incisos IV e IX e o Art. 220º, que prezam defender a Liberdade de expressão e manifestação de pensamento. O capítulo dois deste trabalho acadêmico abordará mais a fundo o gancho deixado ao final capítulo anterior. E irá além, abordando outras garantias constitucionais que não se aplicam no todo ou parcialmente ao Corpo Militar, a exemplo o Direito a Greve presente no Art. 9° da CF/88 e o Direito concedido aos demais trabalhadores de criar e ou se associar a sindicato que defenda sua respectiva classe descrito no Art. 8° da CF/88. O Capítulo três desta monografia apresentará brevemente quem são os Conscritos e apontará um direito que não poderá ser exercido pelos indivíduos que se encontrem nesta condição, o Direito ao Sufrágio. Tanto em sua capacidade em exercê-lo para votar quanto para ser votado. Todo este trabalho foi executado após análise das obras dos principais juristas que já trataram sobre os assuntos abordados nos últimos anos, todo conteúdo referente às citações diretas ou indiretas poderão ser encontrados na Internet ou em Obras Literárias. Com a finalidade de tornar mais fácil o acesso a estas, os endereços eletrônicos bem como os nomes destas Obras serão disponibilizados no campo de Referências no corpo deste trabalho.