Medida socioeducativa de liberdade assistida

• Autor(a) principal: SIQUEIRA, Bryan Dillan Ferreira de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/50676
• topic: Proteção integral; Ato infracional; Medidas socioeducativas; Liberdade assistida

O presente trabalho monográfico objetivou analisar a medida socioeducativa de liberdade assistida abordando aspectos fundamentais para a contextualização e compreensão, como os direitos da criança e adolescente. A metodologia utilizada quanto a nível de pesquisa é de revisão bibliográfica, onde a coleta de dados em busca de responder a situação problema utilizou fontes já publicadas sobre o tema, como doutrinas e artigos científicos, baseados na legislação. Em nosso ordenamento jurídico os direitos da Criança e Adolescente foram alcançados depois de um longo período, através da doutrina da Proteção Integral, primeiro pelo artigo 227 da Constituição Federal, e sua consolidação através do Estatuto da Criança e Adolescente, deixando para traz a doutrina então vigente da situação irregular que não alcançava a todos, mas apenas aqueles que se encontravam em “situação irregular”. Foi uma grande vitória pois agora é dado prioridade para essa classe tão frágil infanto-juvenil, sendo de suma importância já que se encontram em fase de desenvolvimento, tornando-os sujeitos de direito. O ECA tendo como base a doutrina da proteção integral traz medidas socioeducativas de caráter pedagógico visando a ressocialização daquele que comete o ato infracional, tendo como destaque nesse trabalho a medida socioeducativa de liberdade assistida. devido a todo acompanhamento ao adolescente em sua rotina para uma verdadeira ressocialização assim que ingressar no mundo adulto.