A responsabilidade civil do estado por erro Judiciário na condenação penal - uma prova mal Utilizada

• Autor(a) principal: RAMALHO, Tatiane Vitor
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/49415
• topic: Indenização; Condenação; Memórias; Reconhecimento pessoal

O foco deste tema é demonstrar como as provas produzidas no processo ou até mesmo aquelas realizadas na fase de inquérito policial, podem ser capazes de condenar uma pessoa injustamente e, quando isso ocorre, o Estado deve indenizar as vítimas, já que tiveram os seus direitos violados, por erro de terceiros. Para que se possa condenar alguém é necessário que exista elemento suficiente para isso, até porque, o Ordenamento Judiciário é bem claro e específico quando determina que na dúvida sobre a autoria do delito, o acusado deve ser absolvido. Além disso, não se pode condenar uma pessoa com base em apenas uma prova, como por exemplo, o reconhecimento fotográfico do acusado, tendo em vista que a memória humana é falha e pode acabar “lembrando” de coisas que não ocorreram. O Estadojuiz, em inúmeras vezes gerou prejuízo a pessoas completamente inocentes, causando-lhes dores irreparáveis, principalmente com relação a sequelas psicológicas. Todas as vezes que um servidor do Poder Judiciário falhar e em decorrência disso uma pessoa é privada de seus direitos, o Estado deve ser condenado a indenizar essa vítima ou, no caso do falecimento desta, que a sua família seja indenizada, conforme determina a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXV, não podendo o Estado sair impune disso com a alegação de que se trata da teoria do risco administrativo; afinal, é uma vida que está em jogo. Ao trabalho foram trazidos casos práticos principalmente com foco em reconhecimento pessoal corroborado com falsas memórias que causaram a condenação de pessoas inocentes, em alguns deles, o Estado foi corretamente condenado a indenizar as vítimas, pelos erros cometidos pelos seus servidores.