Habeas corpus; a inconstitucionalidade nas punições disciplinares militares

• Autor(a) principal: PARIZOTTO, Lucas Sperling
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/43075
• topic: Habeas corpus; Carta magna; Constituição federal; Militar; Liberdade

Com o privilégio de poder explanar o assunto aqui vigente por este ser policial militar venho propor uma análise sobre a aplicação do habeas corpus nas transgressões disciplinares restritivas da liberdade, este trabalho analisa e discute um novo ponto de vista jurídico após o advento da Constituição Federal de 1988. Tendo em vista que a vedação constitucional expressa ao uso do instituto em sede de punições disciplinares foi introduzida a partir da Constituição de 1967. Dessa forma, para buscar uma nova ordem jurídica mais igualitária e racional, essa restrição passou a ser questionada. Considerando as especificidades do serviço militar de proteção a pátria e a sociedade, além de constatar se há justificativas para restrição ao direito de liberdade de locomoção do militar. Da a entender que o militar tem seu direito perdido visando a inconstitucionalidade através de uma interpretação que prima pela harmonia da carta magna, combinada com preceitos doutrinários e jurisprudenciais, conclui-se que com o advento da nova ordem constitucional a restrição ao writ encontra-se mitigada, podendo ser impetrado em sede militar desde que se reserve ao administrador a análise do mérito da causa. Sendo assim, os regulamentos disciplinares militares acabam prejudicando de maneira sem tamanho os militares, o que acaba por aumentar o poder discricionário do comandante da organização militar, sendo de fundamental importância a atuação efetiva do remédio constitucional responsável por evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Portanto, há possibilidade de se impetrar esse remédio constitucional que, de acordo com este estudo, poderá ser aplicado para as transgressões disciplinares dos militares e policias militares, resolvendo o paradoxo entre o artigo art. 5º, LXVIII, e o artigo 142, § 2º, da Constituição Federal, que veda o habeas corpus para este público.