A importância da lei n. 11.340/2006 e das políticas públicas de proteção à mulheres vitimas de violência doméstica

• Autor(a) principal: PINTO, Natália da Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/66132
• topic: Violência doméstica; Lei maria da penha; Políticas públicas; Mulher

Nota-se que a violência doméstica é uma condição recorrente na atualidade, e assola as mulheres de formas diversas, desde a violência que acontece de modo explícito, (violência física e verbal) quanto a violência implícita (violência psicológica). Uma das maiores conquistas na história da sociedade brasileira na luta contra a violência doméstica é a lei nº11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A conquista desta, reflete a seriedade do sistema judiciário brasileiro frente a luta contra a violência doméstica contra a mulher que assola o âmbito familiar, a partir do resgate e assistência aos atos diversos de violência física, psicológica, moral, e aos atos de desqualificação ou humilhação sofridos pelas mulheres. A partir da Lei Maria da Penha, surgem a políticas públicas de proteção as mulheres vítimas de violência doméstica, assim, uma política pode ser caraterizada como uma atividade que consiste na resolução pacífica de conflitos, sendo um processo essencial à preservação da vida em sociedade (OLIVEIRA; CAVALCANTI, 2007; RUA; 2014). Portanto, nota-se a importância de abordar sobre a importância da Lei nº11.340/2006 e das políticas públicas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica. Para apresentar a temática esse trabalho visou responder os seguintes objetivos; geral: verificar a importância da lei nº11.340/06 e das políticas públicas na luta contra a violência doméstica. Específicos: apresentar os tipos de violência doméstica, analisar a lei nº11340/06 e sua importância na luta contra a violência doméstica, e, verificar as políticas públicas de proteção as mulheres vítimas de violência doméstica. Metodologia: O presente estudo trata-se de uma pesquisa bibliográfica do tipo revisão integrativa da literatura. A coleta de artigos foi realizada por meio dos descritores: “violência doméstica, lei nº11.340/06 políticas públicas, leis de proteção a mulher vítima de violência doméstica”. Considerações Finais: Ao analisar a importância da lei nº11.340/06 e das políticas públicas de proteção as mulheres vítimas de violência doméstica foi possível concluir que a Lei Maria da Penha vem colhendo frutos prósperos, começando pela criação de um novo tipo penal, mais aprofundada na sociedade sobre o conceito de mulher e de violência específica ao gênero, e que a partir disso, as políticas públicas surgem para assegurar às mulheres a efetividade da lei e a garantia dos direitos a justiça. Frente as políticas públicas, essas surgem para assegurar às mulheres a efetividade da lei e a garantia dos direitos a justiça, segurança e apoio para diminuir as desigualdades de gênero, apoiar as mulheres em situação de violência e vulnerabilidade social.