Responsabilidade Civil do Estado em casos de mortes de Detentos no Sistema Prisional Brasileiro

• Autor(a) principal: BARBOSA, Lorraine Roberta de Sá
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/58746
• topic: Responsabilidade civil; Responsabilidade civil do Estado; Unidades prisionais; Precariedade. Dano; Mortes de detentos

O presente trabalho propõe a fazer uma discussão sobre a problemática existente nas unidades prisionais, frente à necessidade de aplicação de políticas públicas mais efetivas, refletindo sobre o fato de apenas a lei não ser suficiente para a redução dos casos de mortes de detentos custodiados pelo Estado. Para atingir o objetivo, iniciou-se com noções introdutórias do direito civil, sucedendo conjuntamente a apresentação dos princípios norteadores e as espécies de dano, que não se limitam a material. Foi possível discutir os requisitos necessários à reparação do dano, e até mesmo a evolução constitucional do instituto jurídico, pontos estes importantes para a compreensão e construção do defendido. Em continuidade, foi abordado o direito de regresso do Estado, frente ao agente causador do dano, apontando as principais fontes normativas. A análise do contexto prisional brasileiro, e a análise da precariedade existente, são aludidas para maior clareza da reparação destinada a família do detento. Por fim, não obstante a utilização de textos legais e doutrinárias, fora realizado uma análise das decisões proferidas por nossos órgãos jurisdicionais respeitando a decisão de nª 841.526 oriunda do STF, no ano de 2016, abrangida por outro instituto jurídico, este denominado repercussão geral, pelo qual foi reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado, visto a necessidade do tratamento humanizado e ao dever de proteção dos sujeitos ativos de infrações penais.