A responsabilidade civil do estado nos casos de morte de detentos no sistema prisional brasileiro

• Autor(a) principal: Martins, Danielli Cristiane
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/2070
• topic: CSA; Responsabilidade civil do Estado; Morte de detento; Omissão; Sistema Prisional Brasileiro

A responsabilidade civil do Estado é matéria multidisciplinar, abrangendo questões relativas a vários ramos do direito. No que se refere à responsabilidade civil do Estado nas ocorrências de morte de detentos, tem-se, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 841.526, que o fato gera responsabilidade para o Estado, independentemente de comprovação de culpa. Assim, esta monografia tem como objetivo geral analisar a responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de detentos nas dependências do sistema prisional, diante da divergência doutrinária que perdurava acerca do fundamento da responsabilidade civil do ente estatal pelos fatos decorrentes de omissão. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, o trabalho inicia com a reflexão das noções gerais do instituto da responsabilidade civil, apontando seus princípios, bem como suas espécies e seus elementos. Em seguida, aborda-se a temática da responsabilidade civil do Estado, analisando sua evolução histórica e sua aplicabilidade no direito brasileiro. Finalmente, explora-se o assunto da responsabilidade civil do Estado nos casos específicos de morte de detentos no sistema prisional brasileiro, fundada no dever constitucional de proteção, analisando-se a problemática frente à crise do sistema carcerário, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 841.526, bem como o cabimento de indenização aos familiares do preso vitimado. Neste sentido, conclui-se que o Estado responde, objetivamente, pela morte de detento sucedida enquanto da condição de recluso, sendo cabível a indenização por danos morais ou materiais aos familiares do preso falecido, bastando, para tal, a comprovação do nexo causal entre o evento morte e a conduta omissiva do Estado.