A responsabilidade civil do estado pela morte do preso na hipótese de inobservância do seu dever específico de proteção

• Autor(a) principal: GONÇALVES, Lorrane
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/60204
• topic: Detenção; Responsabilidade civil; Estado; Morte de detento

O presente trabalho teve como objetivo geral analisar a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal sobre a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento. Buscou-se nesse contexto a) discorrer sobre a situação carcerária no Brasil buscando fundamentação para compreender medidas de promover mais seguridade aos detentos; b) analisar na Lei nº 7210/1984 e na Constituição Federal a responsabilidade do Estado por morte de detentos e c) investigar em jurisprudência ordenamentos de danos por omissão estatal em óbito de detento. A Elaboração dessa pesquisa dar-se-a por meio de uma revisão de literatura, tendo como base documental a Constituição Federal e a Lei nº 7210/1984 – Lei de Execução Penal, tendo como problematização a pergunta: qual a responsabilidade civil do Estado em consonância com a Constituição Federal (1988) e a Lei de Execução Penal Lei nº 7210/1984 no que se refere à morte de detento encarcerado e como promover mais segurança aos detentos dentro da penitenciária? Como resultado constatou que as penitenciária, atualmente guardam em si uma quantidade descontrolada de detentos em situação irregular, devido a ausência de responsabilidade do Estado que teria que obrigatoriamente que investir em manutenção e ressocialização, além de outros investimentos, porém não o faz. A morte de um detento no âmbito da penitenciária, nesse sentido é responsabilidade civil do Estado, já que os detentos estão sob custódia do Estado que precisa garantir o princípio da dignidade humana. Sendo responsabilidade do estado, e sendo um ato decorrente de omissão é função do Estado ressarcir a família enlutada por danos morais e materiais, afinal, o Estado é o provedor dessas pessoas que encontram La, pagando por seus erros.