Trabalho intermitente no Brasil: conceito e requisitos à luz dos princípios constitucionais trabalhistas

• Autor(a) principal: MOUZINHO, Isabela Aparecida Ribeiro
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/51961
• topic: Trabalho intermitente; Reforma trabalhista brasileira; Lei nº 13.467/2017; Princípios trabalhistas; Relação empregatícia

O Trabalho Intermitente é uma modalidade contratual empregatícia relativamente nova na Legislação Trabalhista brasileira, incluída na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 2017 por meio da Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista. A inserção da intermitência laboral no Brasil advém da tentativa de diminuir a informalidade laboral no país (Bicos), possuindo inspirações estrangeiras, sendo muito utilizada em países Europeus como Itália, Reino Unido e Portugal. No Brasil, o Trabalho Intermitente é um tipo de contrato que abre espaço para discussões socio jurídicas expressivas, tendo em vista a disposição legal atribuída a modalidade, que na prática acaba fomentando a precarização e a desvalorização da mão de obra, pois, ao passo que formaliza a relação laboral, na prática essa formalização não se manifesta de maneira positiva ao trabalhador, principalmente no que se refere a auferição do salário mínimo, que não precisa ser pago integralmente, já que recebe proporcionalmente aos serviços executados, onde caso não haja demanda, não há pagamento do salário ou qualquer outra quantia. Nesse sentido, outros princípios como a alteridade negocial e a não eventualidade também são discutidos, trazendo à baila questões como a imprevisibilidade e a insegurança jurídica que a intermitência laboral possa causar. Por fim, a compreensão do contrato intermitente, de maneira legal e finalística é de crucial importância para acadêmicos, profissionais jurídicos e especialmente para a sociedade de modo geral, levando-se em consideração que as estruturas sociais e as relações jurídicas trabalhistas estão em constante adaptação a realidade de um mercado de trabalho sujeito a constantes transformações.