A judicialização da saúde como instrumento de garantia de direitos fundamentais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Scientia – Repositório Institucional |
Texto Completo: | https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41189 |
Resumo: | A judicialização da saúde trata-se de uma medida que vem ganhando cada vez mais destaque no cenário jurídico brasileiro, haja vista que diante das falhas do sistema de saúde a maioria dos cidadãos pleiteiam por meio de ações judiciais o alcance do seu direito fundamental à saúde. Dessa forma defende-se que a judicialização da saúde é pode ser considerada como um instrumento de garantia de direitos fundamentais. No entanto, persistem alguns impasses em relação a sua utilização, como por exemplo, os impactos de tais demandas perante o orçamento da Administração Pública, relevando-se pertinente um estudo a respeito deste tema. Diante disso, o presente trabalho detém como objetivo averiguar o uso da judicialização da saúde pode servir como instrumento de garantia de direitos fundamentais e a forma adequada de sua aplicação. Para tanto, será adotado como procedimentos metodológicos o uso da abordagem qualitativa, perfazendo-se pelo caráter descritivo, de modo a proporcionar uma compreensão geral sobre o assunto em discurso. Logo, considera-se que será evidenciado as principais legislações que legitimam o uso da judicialização da saúde em prol do alcance dos direitos fundamentais bem como a necessidade de adequação do uso deste instituto de forma a não trazer impactos negativos para com a Administração Pública. |
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