A judicialização da saúde como instrumento de garantia de direitos fundamentais

• Autor(a) principal: LIMA, Cleonice Gonçalves de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41189
• topic: Judicialização da saúde; Direitos fundamentais; Administração pública

A judicialização da saúde trata-se de uma medida que vem ganhando cada vez mais destaque no cenário jurídico brasileiro, haja vista que diante das falhas do sistema de saúde a maioria dos cidadãos pleiteiam por meio de ações judiciais o alcance do seu direito fundamental à saúde. Dessa forma defende-se que a judicialização da saúde é pode ser considerada como um instrumento de garantia de direitos fundamentais. No entanto, persistem alguns impasses em relação a sua utilização, como por exemplo, os impactos de tais demandas perante o orçamento da Administração Pública, relevando-se pertinente um estudo a respeito deste tema. Diante disso, o presente trabalho detém como objetivo averiguar o uso da judicialização da saúde pode servir como instrumento de garantia de direitos fundamentais e a forma adequada de sua aplicação. Para tanto, será adotado como procedimentos metodológicos o uso da abordagem qualitativa, perfazendo-se pelo caráter descritivo, de modo a proporcionar uma compreensão geral sobre o assunto em discurso. Logo, considera-se que será evidenciado as principais legislações que legitimam o uso da judicialização da saúde em prol do alcance dos direitos fundamentais bem como a necessidade de adequação do uso deste instituto de forma a não trazer impactos negativos para com a Administração Pública.