A reforma previdenciária e o retrocesso social nos benefícios não programáveis no âmbito do regime geral de previdência social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SANTOS, Andréa Souza Magalhães Dos
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/54321
Resumo: A abordagem dos principais conceitos relacionados ao Direito Previdenciário, mais precisamente, às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 se faz necessária para que se compreenda os principais reflexos ocasionados em relação aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do não Retrocesso Social nos benefícios não programáveis, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mais precisamente, no benefício da Pensão por Morte. A partir da revisão bibliográfica pretende-se discorrer acerca da supressão dos direitos sociais protetivos oriundo da Reforma Previdenciária supramencionada.
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