Título do trabalho: não incidência de tributos sobre ato ilícito e o princípio pecúnia Non Olet

• Autor(a) principal: VIANA, Henrique Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/64123
• topic: Ato ilícito; Não incidência; Pecúnia non olet; Hipótese de incidência; Fato gerador

O trabalho abordou a não incidência de tributo sobre ato ilícito e o princípio pecúnia non olet, sob a análise de que, todo a população deve realizar seu recolhimento tributário, tendo em vista que não é o recolhimento sob o ato ilícito uma forma de tornar lícita a conduta, não sendo o ato, uma hipótese, e sim uma forma justa e igualitária para com a sociedade, como base de estudo foi realizada uma pesquisa bibliográfica, em livros voltados para a seara do direito tributário brasileiro, abordando autores como Caliendo, 2022, Cavalcante, 2022 e Sabbag, 2022, tendo em vista o surgimento do princípio norteador no trabalho, pecúnia non olet, o princípio que possibilitou a atuação do fisco quanto ao recolhimento tributário sob o ato ilícito, vendo que o dinheiro não tem cheiro, analisando a cada hipótese de incidência instituídas em lei, sem sanção de ato ilícito.