Direito animal: uma nova geração de direitos - a crescente inserção da proteção e valorização da vida na legislação brasileira

• Autor(a) principal: LOPES, Maysa Lara Alves Bezerra
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41334
• topic: Direito; Animal; Senciência; Dignidade; Garantias

O direito animal busca a efetiva tutela dos direitos e garantias dos animais nãohumanos, considerando cada um como portador de dignidade e valor, independentemente de sua espécie e função ecológica, sem nenhum tipo de interesse econômico. Conforme estudos científicos, é comprovado que os animais possuem consciência e comportamentos intencionais, ou seja, são capazes sentir diversas sensações, como afeição e medo, de modo que o direito brasileiro é um dos únicos ordenamentos jurídicos do mundo a reconhecer a característica da senciência em sua constituição, vedando qualquer tipo de ação que seja cruel ao animal. Porém, conforme demonstrado no presente trabalho, mesmo com algumas leis positivadas, a realidade da qualidade de vida de muitos animais no Brasil ainda é péssima, tendo em vista a exploração dessas vidas pela indústria e da quantidade de bichos abandonados e vivendo em situação de maus-tratos, pois ainda não há a devida observância das leis que preservam a dignidade animal. Ademais, é registrado alguns dos crimes e as respectivas punições desse âmbito e algumas medidas adotadas com o fim de coibir tais práticas. Sendo o estudo deste trabalho realizado com base em pesquisas bibliográficas