Insegurança jurídica: os reflexos das edições das medidas provisórias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: REGO, Daniel Almeida
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/41256
Resumo: Diante das circunstâncias socialmente relevantes e de caráter emergencial, a Constituição Federal de 1988 atribuiu a emissão de Medidas Provisórias pelo Chefe do Poder Executivo, presentes os requisitos e diante da iminente necessidade normativa de caráter emergencial e efêmero. Contudo, o uso irrefletido deste mecanismo pelo Poder Executivo, ocasionou, ao longo do tempo, uma estabilização da insegurança legislativa e jurídica, que é incompatível com o Ordenamento Jurídico. O objetivo geral deste trabalho é discutir a precariedade jurídica da edição das medidas provisórias, e como este mecanismo causa insegurança jurídica; a metodologia utilizada para a realização deste trabalho é a pesquisa bibliográfica à qual se limitará à Revisão Bibliográfica. Os livros e artigos a serem pesquisados certamente virão de trabalhos publicados nos últimos vinte anos, enfatizando o objetivo final de buscar um melhor entendimento do assunto. O tema será demonstrado por meio de um entendimento jurídico e doutrinário.
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