Os Acordos de Não Persecução Cível estabelecidos na lei nº 13.964/2019 como mecanismos de combate à corrupção

• Autor(a) principal: SABOYA, Ana Carina Mesquita Vilela
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/37333
• topic: Acordo de Não-Persecução Cível; Autocomposição; Improbidade administrativa

O Acordo de Não-Persecução Cível, instituído pela Lei nº 13.964/2019, trouxe ao ordenamento jurídico a possibilidade de o Estado, mediante ajuste com o agente ímprobo, fixar sanções, assegurar o ressarcimento de danos e a cessação da prática da improbidade, ensejando a extinção do processo judicial ou o seu não ajuizamento. Tal instituto ainda não possui uma norma definidora de parâmetros procedimentais e materiais, de maneira que seu arcabouço normativo-balizador resta, por ora, amparado no diálogo das fontes e no microssistema da tutela coletiva. A despeito disso, o ANPC, no ordenamento jurídico, tem como mister servir como uma ferramenta importante para auxiliar no combate à corrupção, na medida em que viabiliza o solucionamento consensual da questão envolvendo o ato ímprobo, trazendo maior celeridade e eficácia na promoção da tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa. Ao delinear a natureza jurídica do ANPC, os pressupostos e legitimados para sua celebração, as sanções passíveis de serem convencionadas em seu bojo e outros aspectos considerados de suma relevância para compreender o instituto, o presente trabalho busca esclarecer, utilizando-se da metodologia da revisão bibliográfica, de que maneira o ANPC atua como importante ferramenta no combate à improbidade, à luz dos princípios da legalidade e da proporcionalidade, servindo como mecanismo desincentivador da impunidade.