Acordo de não persecução cível: contexto, lacunas e momento oportuno para celebração / Civil non-prosecution agreement: context, legal gaps and apropriate moment to conclude it

• Autor(a) principal: da Silveira, Mateus Camilo Ribeiro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/40770
• topic: Improbidade administrativa; Acordo de não persecução cível.

O presente artigo tem por objeto o instituto do acordo de não persecução cível, introduzido na Lei de Improbidade Administrativa, pela Lei nº 13.964/2019, alcunhada de “Pacote Anticrime”. O trabalho busca demonstrar que o art. 17, §10-A, da Lei nº 8.429/92 – que prevê a possibilidade de as partes requererem a interrupção do prazo para contestação, havendo chance de solução consensual – não encerra limite temporal para celebração de acordo de não persecução cível no bojo de ações de improbidade, sendo possível autocomposição entre as partes mesmo após o momento processual mencionado no dispositivo.