O direito internacional dos conflitos armados nos conflitos do pós Guerra Fria: medidas de implementação do Estatuto de Roma e o andamento da adequação do ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Silva, Angélica Karina de Azevedo Caúla e.
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)
• Texto Completo: http://www.redebim.dphdm.mar.mil.br/vinculos/000010/00001022.pdf; http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/451614
• topic: Direito Internacional; Direito Militar; Direito Internacional dos Conflitos Armados; Direito Internacional Humanitário

Esta monografia examina o andamento das medidas de implementação do Estatuto de Romano ordenamento jurídico brasileiro, apontando as providências legislativas que ainda se fazem necessárias. A fim de permitir uma melhor compreensão do tema, são apontadas as normas que estabelecem o Direito Internacional dos Conflitos Armados atualmente em vigor e os mecanismos que asseguram o seu cumprimento, entre os quais está inserido o Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma. São verificados os princípios norteadores da relação do Tratado em estudo com as jurisdições dos Estados-Partes e com Direito Penal Liberal, indicando-se as medidas legislativas já adotadas, inclusive na Constituição Federal, e aquelas que demandam aprovação. São apontadas as possíveis consequências vislumbradas diante da inércia do legislador pátrio, não apenas para o Estado brasileiro, mas também para os seus nacionais. A linha mestra do trabalho leva em conta a importância do Estatuto de Roma e do Tribunal Penal Internacional para a efetividade do Direito Internacional dos Conflitos Armados aplicável aos conflitos contemporâneos, por meio da responsabilização penal individual. Foi empreendida uma análise, sob o olhar normativo e dogmático, a respeito das providências que o Estado brasileiro precisa adotar para contribuir nesse intento, sem desconsiderar as garantias do Direito Penal, asseguradas pelo texto constitucional.