O DIREITO À ACESSIBILIDADE DO DEFICIENTE VISUAL À LUZ DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes Veloso da Silva, Clara
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Campos Gomes, Werley
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Percurso Acadêmico
Texto Completo: https://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/article/view/16264
Resumo: Recentemente foi sancionada em nosso país uma norma legal conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), ou, simplesmente como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que passou a ser um dos principais marcos legislativos para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência no país. São vários artigos e dispositivos que alteram o tratamento jurídico da questão da deficiência no país, se ancorando no arcabouço dos direitos humanos. Contudo, conforme será demonstrado neste artigo, as limitações dos espaços públicos são inúmeras, dificultando a inclusão social dos deficientes visuais no contexto social e na vida cotidiana. A acessibilidade se torna um tema de grande importância para o planejamento urbano, de modo a garantir uma melhor qualidade de vida à todos os cidadãos que se encontram em situação de necessidade, sendo que qualquer um de nós poderá precisar desses benefícios um dia.
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