ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS DEDEPENDENTES QUÍMICOS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: dos Reis, Wanderlei José
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)
Texto Completo: http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/P.2318-7999.2016v19n37p57
Resumo: Os efeitos mentais causados pela dependência química são devastadores, podendo colocar o toxicômano em situação de risco para si e para terceiros devido ao alto grau de dependência, e, diante disto, o Estado pode, por meio do Poder Judiciário, lançar mão de medida que, apesar de extrema, tem por fim preservar a saúde do usuário, bem como sua vida e dignidade humana e, por consequência, a paz social, qual seja, a internação compulsória prevista na Lei n.º 10.216/01.
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