O DANO MORAL DO SERVIDOR PÚBLICO DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CORRECIONAL SEM JUSTA CAUSA

• Autor(a) principal: Silvestre, Gilberto Fachetti
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)
• Texto Completo: http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/21618
• topic: Procedimentos correcionais. Ausência de justa causa. Juízo de admissibilidade. Dano moral. Compensação.

Trata-se de pesquisa que apresenta a tese de que a instauração de uma sede correcional disciplinar em face de um servidor público, sem um profundo e consistente juízo de admissibilidade por parte da autoridade titular do jus puniendi, no qual se averigue a existência de justa causa para a existência do feito jurisdicional administrativo, lesa a personalidade do servidor e, consequentemente, é passível de ser compensada a título de dano moral. Decorreu de pesquisa indutiva com julgados, na qual se buscou estabelecer uma referência geral com base no conhecimento de certo número de dados singulares para a elaboração de uma conclusão de cunho genérico. A investigação identificou os direitos da personalidade lesados e como a instauração do procedimento lesa tais poderes. Daí que se concluiu pela viabilidade e operabilidade da tese defendida, que encontrou respaldo em decisões de órgãos de apelação e da instância superior e suprema.