A TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE NO DIREITO BRASILEIRO: A REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING E OVERRULING EM RELAÇÃO AO ATUAL PARADIGMA JURISPRUDENCIAL
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online) |
Texto Completo: | http://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/27542 |
Resumo: | This scientific article aims to identify elements for the realization of distinguishing in relation to the current jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF) and Superior Court of Justice (STJ) regarding the incidence in the national legal order of art. 7 of the Rome Statute, which typifies behaviors considered crimes against humanity. The Study is located in the area of International Criminal Law and follows the Decision Analysis Methodology. There is a division into two parts. The first analyzes decisions within the scope of the STF and STJ regarding the incidence of criminal offenses provided for in international treaties in Brazilian law. In the second, it is intended to distinguish the current position, which is the non-incidence of the classification of crimes against humanity provided for by the Rome Statute. Six foundations are presented to highlight the necessary distinction in relation to the ratio decidendi of the current paradigm. By way of conclusion, it is proposed to overrule the STJ Jurisprudential Report 659, in order to recognize the incidence of Crimes Against Humanity in brazilian law, regardless of specific legislation supervening ratification. |
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A TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE NO DIREITO BRASILEIRO: A REALIZAÇÃO DE DISTINGUISHING E OVERRULING EM RELAÇÃO AO ATUAL PARADIGMA JURISPRUDENCIALCrimes Contra a Humanidade. Direito Internacional Penal. Tipicidade.This scientific article aims to identify elements for the realization of distinguishing in relation to the current jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF) and Superior Court of Justice (STJ) regarding the incidence in the national legal order of art. 7 of the Rome Statute, which typifies behaviors considered crimes against humanity. The Study is located in the area of International Criminal Law and follows the Decision Analysis Methodology. There is a division into two parts. The first analyzes decisions within the scope of the STF and STJ regarding the incidence of criminal offenses provided for in international treaties in Brazilian law. In the second, it is intended to distinguish the current position, which is the non-incidence of the classification of crimes against humanity provided for by the Rome Statute. Six foundations are presented to highlight the necessary distinction in relation to the ratio decidendi of the current paradigm. By way of conclusion, it is proposed to overrule the STJ Jurisprudential Report 659, in order to recognize the incidence of Crimes Against Humanity in brazilian law, regardless of specific legislation supervening ratification. O objetivo do presente artigo é identificar elementos para a realização do distinguishing em relação à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à incidência na ordem jurídica nacional do art. 7º do Estatuto de Roma, que tipifica as condutas consideradas como crimes contra a humanidade. O Estudo se situa na área do Direito Internacional Penal e segue à Metodologia de Análise de Decisões. Há a divisão em duas partes. Na primeira, analisam-se decisões no âmbito do STF e STJ a respeito da incidência dos tipos penais previstos em tratados internacionais no direito brasileiro. Na segunda, pretende-se a distinção da atual posição, que é pela não-incidência da tipificação dos crimes contra a humanidade prevista pelo Estatuto de Roma. São apresentados seis fundamentos para evidenciar a distinção necessária em relação à ratio decidendi do paradigma atual. À guisa de conclusão, propõe-se o overruling do Informativo Jurisprudencial 659 do STJ, de modo a reconhecer a incidência do tipo penal a respeito dos crimes de Lesa Humanidade no direito brasileiro, independentemente de legislação específica superveniente à ratificação.Editora PUC Minas2022-10-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/2754210.5752/P.2318-7999.2022v25n49p134-153Revista da Faculdade Mineira de Direito; v. 25 n. 49 (2022): Revista da Faculdade Mineira de Direito - PUC Minas; 134-1532318-79991808-9429reponame:Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online)instname:Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)instacron:PUC_MINSporhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/article/view/27542/20131Copyright (c) 2022 Revista da Faculdade Mineira de Direitoinfo:eu-repo/semantics/openAccessOliveira, Lucas Paulo Orlando deSaldanha, Jânia Maria Lopes 2022-10-27T11:20:32Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/27542Revistahttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/indexPRIhttp://periodicos.pucminas.br/index.php/Direito/oai||revistafmd@pucminas.br2318-79991808-9429opendoar:2022-10-27T11:20:32Revista da Faculdade Mineira de Direito (Online) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)false |
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