Judicialização da política de proteção ambiental na expansão da exploração do petróleo no Espírito Santo

• Autor(a) principal: Camatta Moreira, Nelson
• Data de Publicação: 2012
• Outros Autores: Santos Neves, Rodrigo, de Queiroz Bessa, Silvana Mara, Broeto Rudio, Alexsandro
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Econômico e Socioambiental
• Texto Completo: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/6215
• topic: Meio Ambiente. Poder Judiciário. Ativismo Judicial

A investigação relativa à exploração do petróleo no estado do Espírito Santo e a interferência do Poder Judiciário é de extrema importância, tendo em vista que a referida atividade econômica atrai muitos recursos financeiros para esse ente federativo. No entanto, há que se considerar que a exploração de petróleo, embora extremamente lucrativa, apresenta grande risco ambiental. Daí a necessidade de prevenção e avaliação desses riscos. Como se sabe, antes da exploração de uma atividade econômica potencialmente danosa ao meio ambiente é necessária a elaboração de um estudo prévio de impacto ambiental, a fim de prevenir os danos ao meio ambiente. Após esse estudo,o administrador pode emitir licença ambiental para a exploração da atividade econômica, ou não. É nesse momento que o Poder Judiciário pode ser convocado a intervirem uma atividade típica da Administração Pública, com o intuito de tentar preservar um direito fundamental, que é o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Todavia, essa interferência pode gerar diversas discussões envolvendo, inclusive, a própria legitimidade de atuação desse Poder. Assim, o presente texto aborda o tema “controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário”, tendo como base a investigação bibliográfica e jurisprudencial.