Trabalho terceirizado: sobre a precarização das condições de trabalho a partir da Lei de Terceirização e da Reforma Trabalhista

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Corsi, Thaís Calsoni
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Mastrodi, Josué
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Texto Completo: https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/18318
Resumo: Tratamos, nesta pesquisa, da terceirização como técnica de fragmentação da cadeia produtiva para a redução de gastos com a mão de obra às custas da precarização do trabalho. A Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017, viabiliza a terceirização das atividades-fim, algo que, pela sistemática anteriormente vigente de proteção do trabalhador, em especial por força da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, se mostrava completamente vedado. Porém, em que pese a terceirização da atividade-fim estar legalmente autorizada, entendemos que ainda há formas jurídicas de proteção do trabalhador contra mais essa precarização. A atual estrutura de proteção sindical deveria englobar, na representação do sindicato, todos os trabalhadores envolvidos na atividade-fim, inclusive os eventuais terceirizados. Situação em que até poderia haver terceirização dos serviços, mas a estrutura de proteção do Direito Coletivo do Trabalho, em especial por meio da atuação sindical, deve impor remuneração isonômica aos terceirizados, na mesma medida da remuneração dos empregados diretos. Como a terceirização, para ser realizada, depende necessariamente da redução dos custos de produção, a isonomia no tratamento dos trabalhadores terceirizados envolvidos na mesma atividade-fim dos empregados diretos torna a mudança legislativa trazida pela Lei n. 13.429 totalmente inócua. Ainda que a Reforma Trabalhista tenha criado novas condições de degradação do trabalho por reduzir ou eliminar direitos em vigor desde a edição da Consolidação das Leis do Trabalho em 1943, concluímos que o Direito Coletivo ainda mantém alguma proteção em favor dos terceirizados.
id PUC_PR-28_810606b769983ab5c7af527f8980b69c
oai_identifier_str oai:ojs.periodicos.pucpr.br:article/18318
network_acronym_str PUC_PR-28
network_name_str Revista de Direito Econômico e Socioambiental
repository_id_str
spelling Trabalho terceirizado: sobre a precarização das condições de trabalho a partir da Lei de Terceirização e da Reforma Trabalhistaprecarização do trabalhotereceirzação da atividade-fimenquadramento sindical do terceirizadoreforma trabalhistaLei nº 13.429/2017.Precarização das condições de trabalhoTratamos, nesta pesquisa, da terceirização como técnica de fragmentação da cadeia produtiva para a redução de gastos com a mão de obra às custas da precarização do trabalho. A Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017, viabiliza a terceirização das atividades-fim, algo que, pela sistemática anteriormente vigente de proteção do trabalhador, em especial por força da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, se mostrava completamente vedado. Porém, em que pese a terceirização da atividade-fim estar legalmente autorizada, entendemos que ainda há formas jurídicas de proteção do trabalhador contra mais essa precarização. A atual estrutura de proteção sindical deveria englobar, na representação do sindicato, todos os trabalhadores envolvidos na atividade-fim, inclusive os eventuais terceirizados. Situação em que até poderia haver terceirização dos serviços, mas a estrutura de proteção do Direito Coletivo do Trabalho, em especial por meio da atuação sindical, deve impor remuneração isonômica aos terceirizados, na mesma medida da remuneração dos empregados diretos. Como a terceirização, para ser realizada, depende necessariamente da redução dos custos de produção, a isonomia no tratamento dos trabalhadores terceirizados envolvidos na mesma atividade-fim dos empregados diretos torna a mudança legislativa trazida pela Lei n. 13.429 totalmente inócua. Ainda que a Reforma Trabalhista tenha criado novas condições de degradação do trabalho por reduzir ou eliminar direitos em vigor desde a edição da Consolidação das Leis do Trabalho em 1943, concluímos que o Direito Coletivo ainda mantém alguma proteção em favor dos terceirizados.Editora Universitária Champagnat - PUCPRess2018-12-29info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/1831810.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.18318Revista de Direito Econômico e Socioambiental; Vol. 9 No. 3 (2018): September/December; 243-270Revista de Direito Econômico e Socioambiental; Vol. 9 Núm. 3 (2018): septiembre/diciembre; 243-270Revista de Direito Econômico e Socioambiental; v. 9 n. 3 (2018): setembro/dezembro; 243-2702179-82142179-345X10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3reponame:Revista de Direito Econômico e Socioambientalinstname:Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)instacron:PUC_PRporhttps://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/18318/23500Copyright (c) 2019 Thaís Calsoni Corsi, Josué Mastrodiinfo:eu-repo/semantics/openAccessCorsi, Thaís CalsoniMastrodi, Josué2019-11-15T18:41:05Zoai:ojs.periodicos.pucpr.br:article/18318Revistahttps://periodicos.pucpr.br/direitoeconomicoONGhttps://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/oai||nicolasadd@outlook.com|| revista.direito@pucpr.br2179-82142179-345Xopendoar:2019-11-15T18:41:05Revista de Direito Econômico e Socioambiental - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)false
dc.title.none.fl_str_mv Trabalho terceirizado: sobre a precarização das condições de trabalho a partir da Lei de Terceirização e da Reforma Trabalhista
title Trabalho terceirizado: sobre a precarização das condições de trabalho a partir da Lei de Terceirização e da Reforma Trabalhista
spellingShingle Trabalho terceirizado: sobre a precarização das condições de trabalho a partir da Lei de Terceirização e da Reforma Trabalhista
Corsi, Thaís Calsoni
precarização do trabalho
tereceirzação da atividade-fim
enquadramento sindical do terceirizado
reforma trabalhista
Lei nº 13.429/2017.
Precarização das condições de trabalho
title_short Trabalho terceirizado: sobre a precarização das condições de trabalho a partir da Lei de Terceirização e da Reforma Trabalhista
title_full Trabalho terceirizado: sobre a precarização das condições de trabalho a partir da Lei de Terceirização e da Reforma Trabalhista
title_fullStr Trabalho terceirizado: sobre a precarização das condições de trabalho a partir da Lei de Terceirização e da Reforma Trabalhista
title_full_unstemmed Trabalho terceirizado: sobre a precarização das condições de trabalho a partir da Lei de Terceirização e da Reforma Trabalhista
title_sort Trabalho terceirizado: sobre a precarização das condições de trabalho a partir da Lei de Terceirização e da Reforma Trabalhista
author Corsi, Thaís Calsoni
author_facet Corsi, Thaís Calsoni
Mastrodi, Josué
author_role author
author2 Mastrodi, Josué
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Corsi, Thaís Calsoni
Mastrodi, Josué
dc.subject.por.fl_str_mv precarização do trabalho
tereceirzação da atividade-fim
enquadramento sindical do terceirizado
reforma trabalhista
Lei nº 13.429/2017.
Precarização das condições de trabalho
topic precarização do trabalho
tereceirzação da atividade-fim
enquadramento sindical do terceirizado
reforma trabalhista
Lei nº 13.429/2017.
Precarização das condições de trabalho
description Tratamos, nesta pesquisa, da terceirização como técnica de fragmentação da cadeia produtiva para a redução de gastos com a mão de obra às custas da precarização do trabalho. A Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017, viabiliza a terceirização das atividades-fim, algo que, pela sistemática anteriormente vigente de proteção do trabalhador, em especial por força da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, se mostrava completamente vedado. Porém, em que pese a terceirização da atividade-fim estar legalmente autorizada, entendemos que ainda há formas jurídicas de proteção do trabalhador contra mais essa precarização. A atual estrutura de proteção sindical deveria englobar, na representação do sindicato, todos os trabalhadores envolvidos na atividade-fim, inclusive os eventuais terceirizados. Situação em que até poderia haver terceirização dos serviços, mas a estrutura de proteção do Direito Coletivo do Trabalho, em especial por meio da atuação sindical, deve impor remuneração isonômica aos terceirizados, na mesma medida da remuneração dos empregados diretos. Como a terceirização, para ser realizada, depende necessariamente da redução dos custos de produção, a isonomia no tratamento dos trabalhadores terceirizados envolvidos na mesma atividade-fim dos empregados diretos torna a mudança legislativa trazida pela Lei n. 13.429 totalmente inócua. Ainda que a Reforma Trabalhista tenha criado novas condições de degradação do trabalho por reduzir ou eliminar direitos em vigor desde a edição da Consolidação das Leis do Trabalho em 1943, concluímos que o Direito Coletivo ainda mantém alguma proteção em favor dos terceirizados.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-12-29
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/18318
10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.18318
url https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/18318
identifier_str_mv 10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.18318
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/18318/23500
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2019 Thaís Calsoni Corsi, Josué Mastrodi
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2019 Thaís Calsoni Corsi, Josué Mastrodi
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Editora Universitária Champagnat - PUCPRess
publisher.none.fl_str_mv Editora Universitária Champagnat - PUCPRess
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Direito Econômico e Socioambiental; Vol. 9 No. 3 (2018): September/December; 243-270
Revista de Direito Econômico e Socioambiental; Vol. 9 Núm. 3 (2018): septiembre/diciembre; 243-270
Revista de Direito Econômico e Socioambiental; v. 9 n. 3 (2018): setembro/dezembro; 243-270
2179-8214
2179-345X
10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3
reponame:Revista de Direito Econômico e Socioambiental
instname:Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)
instacron:PUC_PR
instname_str Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)
instacron_str PUC_PR
institution PUC_PR
reponame_str Revista de Direito Econômico e Socioambiental
collection Revista de Direito Econômico e Socioambiental
repository.name.fl_str_mv Revista de Direito Econômico e Socioambiental - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)
repository.mail.fl_str_mv ||nicolasadd@outlook.com|| revista.direito@pucpr.br
_version_ 1798321244060254208