A possibilida de antecipação de tutela em face da fazenda pública
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35987 |
Resumo: | This monograph aimed to analyze the possibility of granting injunctive relief in proceedings in which legal persons of public law are parties, mainly as a defendant. Demonstrating the legal and doctrinal obstacles of injunctive relief in the face of legal persons under public law, in contrast to the principle of effectiveness of the process. However, before we enter this harvest, we examine the institution of Tutela Atecipada in the big picture, given the innovation introduced by Law No. 8952 of December 13, 1994, amending Articles 273 and 461 of the Code of Civil Procedure The main purpose is to portray that even before the slowness of the judicial system and our constant quest to mitigate its effects both for creating effective urgency, able to give the holder the right injured or threatened, one that ensures the protection prior provisional restoration broken the law until they give the final jurisdictional provision, solver of the conflict of interest. . Thus, one to discuss a doctrinal and legal barriers that are considered the real obstacles to the implementation of the institute in the face of the Exchequer |
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Fernandes, Luis Eduardo SimardiD’angelo, Renata de Caroli Carbonaro2023-07-05T19:53:44Z2023-07-05T19:53:44Z2011-09-13D’angelo, Renata de Caroli Carbonaro. A possibilida de antecipação de tutela em face da fazenda pública. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35987This monograph aimed to analyze the possibility of granting injunctive relief in proceedings in which legal persons of public law are parties, mainly as a defendant. Demonstrating the legal and doctrinal obstacles of injunctive relief in the face of legal persons under public law, in contrast to the principle of effectiveness of the process. However, before we enter this harvest, we examine the institution of Tutela Atecipada in the big picture, given the innovation introduced by Law No. 8952 of December 13, 1994, amending Articles 273 and 461 of the Code of Civil Procedure The main purpose is to portray that even before the slowness of the judicial system and our constant quest to mitigate its effects both for creating effective urgency, able to give the holder the right injured or threatened, one that ensures the protection prior provisional restoration broken the law until they give the final jurisdictional provision, solver of the conflict of interest. . Thus, one to discuss a doctrinal and legal barriers that are considered the real obstacles to the implementation of the institute in the face of the ExchequerO presente trabalho monográfico teve como objetivo principal analizar a possibilidade de concessão de tutela antecipada nas ações em que as pessoas jurídicas de Direito Público são partes, principalmente como demandada. Demonstrando os óbices legais e doutrinários da tutela antecipada em face das pessoas jurídicas de direito público, em contrapartida ao princípio da efetividade do processo. No entanto, antes de adentramos nessa seara, examinamos o instituto da Tuela Atecipada sob o panorama geral, dada a inovação trazida pela Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que alterou os artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil O principal intuito é retratar que, mesmo ante a morosidade do nosso sistema judiciário e a constante busca de amenizar os seus efeitos criando para tanto medidas eficazes de urgência, capazes de conferir ao titular do direito lesado ou ameaçado, uma proteção prévia que assegure a restauração provisória da ordem jurídica quebrantada, até que se dê o provimento jurisdicional final, solucionador do conflito de interesses. Assim, abordaremos um a um os entraves doutrinários e legais que são considerados os verdadeiros óbices à aplicação do instituto em face da Fazenda PúblicaporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILEfetividade da prestação jurisdicionalAntecipação da tutela contra a fazenda públicaA possibilida de antecipação de tutela em face da fazenda públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRENATA DE CAROLI CARBONARO D’ANGELO.pdfapplication/pdf531746https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35987/1/RENATA%20DE%20CAROLI%20CARBONARO%20D%e2%80%99ANGELO.pdf85b4a54c67f117c50150011042516419MD51TEXTRENATA DE CAROLI CARBONARO D’ANGELO.pdf.txtRENATA DE CAROLI CARBONARO D’ANGELO.pdf.txtExtracted texttext/plain131828https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35987/2/RENATA%20DE%20CAROLI%20CARBONARO%20D%e2%80%99ANGELO.pdf.txta41fff4c328e266835a8d0facc41e302MD52THUMBNAILRENATA DE CAROLI CARBONARO D’ANGELO.pdf.jpgRENATA DE CAROLI CARBONARO D’ANGELO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1186https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35987/3/RENATA%20DE%20CAROLI%20CARBONARO%20D%e2%80%99ANGELO.pdf.jpgda7eed6eddcf6ab01537828bf24d8c0cMD53handle/359872023-07-06 01:48:27.323oai:repositorio.pucsp.br:handle/35987Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:48:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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