Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana, Bruna Aguiar de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33469
Resumo: This study analyzes the payment of attorneys' fees in the Labor Court and the Constitutional Amendment No. 45 of 31/12/2004, which brought changes within the labor courts, notably that competence has been extended in accordance with Article 114 of the Higher Law. Study and know the summaries 219 and 329 issued by the Superior Labor Court to discuss the payment of attorneys' fees, a law project analysis 3392/2004 as well as the provision for the approval of legal fees in Law No. 13,467 2017
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spelling Zangari, Catia G. Raposo NovoSantana, Bruna Aguiar de2023-07-05T19:19:40Z2023-07-05T19:19:40Z2018-03-27Santana, Bruna Aguiar de. Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33469This study analyzes the payment of attorneys' fees in the Labor Court and the Constitutional Amendment No. 45 of 31/12/2004, which brought changes within the labor courts, notably that competence has been extended in accordance with Article 114 of the Higher Law. Study and know the summaries 219 and 329 issued by the Superior Labor Court to discuss the payment of attorneys' fees, a law project analysis 3392/2004 as well as the provision for the approval of legal fees in Law No. 13,467 2017O presente estudo analisa o pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, a Emenda Constitucional nº 45 de 31/12/2004, que trouxe mudanças no âmbito da Justiça do Trabalho, notadamente que competência foi ampliada nos termos do artigo 114 da Lei Maior. Estudar e conhecer as súmulas 219 e 329 editadas pelo Tribunal Superior do Trabalho que discutiamsobre o pagamento dos honorários advocatícios, assim como uma análise do projeto de Lei 3392/2004, bem como a previsão de deferimento de honorários advocatícios na Lei n.° 13.467/2017porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito do TrabalhoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOHonorários advocatíciosJustiça do TrabalhoSucumbênciaCríticasAlteração da leiAttorneys' feesWork justiceSuccumbingCriticismAmendment of the lawHonorários advocatícios na Justiça do Trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBRUNA AGUIAR DE SANTANA.pdfapplication/pdf495911https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33469/1/BRUNA%20AGUIAR%20DE%20SANTANA.pdf77cd8edf1326b192bbcec9681425eb64MD51TEXTBRUNA AGUIAR DE SANTANA.pdf.txtBRUNA AGUIAR DE SANTANA.pdf.txtExtracted texttext/plain130764https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33469/2/BRUNA%20AGUIAR%20DE%20SANTANA.pdf.txt9aa406b49ab26743a1b7505d7084b7fbMD52THUMBNAILBRUNA AGUIAR DE SANTANA.pdf.jpgBRUNA AGUIAR DE SANTANA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1112https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33469/3/BRUNA%20AGUIAR%20DE%20SANTANA.pdf.jpgc8a9641c4fa53b2ebabcdf705f693f16MD53handle/334692023-07-06 01:08:54.511oai:repositorio.pucsp.br:handle/33469Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:08:54Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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