Garantia constitucional da presunção de inocência: voto do preso provisório no Brasil
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36826 |
Resumo: | The present research analyzes the vote of provisory prisioner in Brazil, through bibliographical, legal system and jurisprudencial study. And the applicability of art. 15,III, of the Federal Constitution of 1988, that restricts the right of voting just to the prisoner condemned with judged transit in of the conviction. It considers the importance of the vote as exercise of the citizenship in the Democratic State of Right. Identifing the importance of voting prcess as the effetiviness of citizenhood in a Democratic State, considering the participation of the population in the election process as a sharing of politics responsibility. It verifies which is the historically relation between freedom privation and lack of voting right in the Constitutions of Brazil. It analyzes the aspects related to the guarantee of the basic rights as the fulfilment of the Law of Criminal Execution that must be assured by the State to the prisoner, and the difference of treatment that must be reserved the provisory prisioner. For the data consolidated from 2003 to 2007, the growth of the provisory prisioners in Brazil is verified. It concludes that the non-observance of the constitutional guarantee of voting to the provisory prisioner, in many States violates the human rights due to the fact that the provisory prisioner receives treatment as if he was condemned. Bisides that, the State of São Paulo that has more than one third of the provisory prisioners of Brazil does not provide the right of voting to them . In this manner, the beginning of the presumption of the innocence assured for the Brazilian Constitution to every provisory prisioner it`s not effective in the current reality. |
id |
PUC_SP-1_01c4e01d17393acbeb6e7507471012ef |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/36826 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Silva, Marco Antonio Marques daDias, Dorisney de Carvalho2023-07-28T20:49:57Z2023-07-28T20:49:57Z2009-12-01Dias, Dorisney de Carvalho. Garantia constitucional da presunção de inocência: voto do preso provisório no Brasil. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36826The present research analyzes the vote of provisory prisioner in Brazil, through bibliographical, legal system and jurisprudencial study. And the applicability of art. 15,III, of the Federal Constitution of 1988, that restricts the right of voting just to the prisoner condemned with judged transit in of the conviction. It considers the importance of the vote as exercise of the citizenship in the Democratic State of Right. Identifing the importance of voting prcess as the effetiviness of citizenhood in a Democratic State, considering the participation of the population in the election process as a sharing of politics responsibility. It verifies which is the historically relation between freedom privation and lack of voting right in the Constitutions of Brazil. It analyzes the aspects related to the guarantee of the basic rights as the fulfilment of the Law of Criminal Execution that must be assured by the State to the prisoner, and the difference of treatment that must be reserved the provisory prisioner. For the data consolidated from 2003 to 2007, the growth of the provisory prisioners in Brazil is verified. It concludes that the non-observance of the constitutional guarantee of voting to the provisory prisioner, in many States violates the human rights due to the fact that the provisory prisioner receives treatment as if he was condemned. Bisides that, the State of São Paulo that has more than one third of the provisory prisioners of Brazil does not provide the right of voting to them . In this manner, the beginning of the presumption of the innocence assured for the Brazilian Constitution to every provisory prisioner it`s not effective in the current reality.O presente trabalho analisa o voto do preso provisório no Brasil através de estudo bibliográfico, doutrinário e jurisprudencial. E a aplicabilidade do art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que restringe o direito de voto apenas ao preso condenado com trânsito em julgado da sentença condenatória. Busca conhecer a importância do voto como exercício da cidadania no Estado Democrático de Direito, considerando-se que a efetiva participação da população Brasileira no processo eletivo é um exercício fundamental de compartilhamento da vida política. Verifica historicamente qual a relação entre privação de liberdade e perda dos direitos de voto nas Constituições do Brasil. Analisa os aspectos relacionados à garantia dos Direitos Fundamentais como o cumprimento da Lei de Execução Penal que deve ser assegurada pelo Estado ao preso, e a diferença de tratamento que deve ser reservada ao preso provisório. Pelos dados consolidados de 2003 à 2007, verifica-se o crescimento dos presos provisórios no Brasil. Conclui-se que a inobservância da garantia constitucional de voto ao preso provisório, em muitos Estados Brasileiros viola a dignidade humana do preso provisório que recebe tratamento como se fosse preso condenado. Sendo que, no Estado de São Paulo que possui mais que um terço dos presos provisórios do Brasil, essa garantia não é viabilizada. Desse modo, o princípio da presunção da inocência assegurado pela constituição Brasileira a todo preso provisório deixa de ser efetivo na realidadeporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Penal e Direito Processual PenalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALVoto do preso provisórioCidadaniaDignidade da pessoa humanaPresunção de inocênciaPrisioner right of votingCitizenhoodHuman rightPresumption of innocenceGarantia constitucional da presunção de inocência: voto do preso provisório no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDorisney de Carvalho Dias.pdfapplication/pdf1492297https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36826/1/Dorisney%20de%20Carvalho%20Dias.pdf6b05719e17dbd9154ddcc02ca8f11011MD51TEXTDorisney de Carvalho Dias.pdf.txtDorisney de Carvalho Dias.pdf.txtExtracted texttext/plain198237https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36826/2/Dorisney%20de%20Carvalho%20Dias.pdf.txt16d3a4412cf1ed446421bbefe7641999MD52THUMBNAILDorisney de Carvalho Dias.pdf.jpgDorisney de Carvalho Dias.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1158https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36826/3/Dorisney%20de%20Carvalho%20Dias.pdf.jpge2fbb158bf283da22ca5c4bd97ee6042MD53handle/368262023-07-31 08:42:32.587oai:repositorio.pucsp.br:handle/36826Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-31T11:42:32Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Garantia constitucional da presunção de inocência: voto do preso provisório no Brasil |
title |
Garantia constitucional da presunção de inocência: voto do preso provisório no Brasil |
spellingShingle |
Garantia constitucional da presunção de inocência: voto do preso provisório no Brasil Dias, Dorisney de Carvalho CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL Voto do preso provisório Cidadania Dignidade da pessoa humana Presunção de inocência Prisioner right of voting Citizenhood Human right Presumption of innocence |
title_short |
Garantia constitucional da presunção de inocência: voto do preso provisório no Brasil |
title_full |
Garantia constitucional da presunção de inocência: voto do preso provisório no Brasil |
title_fullStr |
Garantia constitucional da presunção de inocência: voto do preso provisório no Brasil |
title_full_unstemmed |
Garantia constitucional da presunção de inocência: voto do preso provisório no Brasil |
title_sort |
Garantia constitucional da presunção de inocência: voto do preso provisório no Brasil |
author |
Dias, Dorisney de Carvalho |
author_facet |
Dias, Dorisney de Carvalho |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Silva, Marco Antonio Marques da |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Dias, Dorisney de Carvalho |
contributor_str_mv |
Silva, Marco Antonio Marques da |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL Voto do preso provisório Cidadania Dignidade da pessoa humana Presunção de inocência Prisioner right of voting Citizenhood Human right Presumption of innocence |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Voto do preso provisório Cidadania Dignidade da pessoa humana Presunção de inocência |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Prisioner right of voting Citizenhood Human right Presumption of innocence |
description |
The present research analyzes the vote of provisory prisioner in Brazil, through bibliographical, legal system and jurisprudencial study. And the applicability of art. 15,III, of the Federal Constitution of 1988, that restricts the right of voting just to the prisoner condemned with judged transit in of the conviction. It considers the importance of the vote as exercise of the citizenship in the Democratic State of Right. Identifing the importance of voting prcess as the effetiviness of citizenhood in a Democratic State, considering the participation of the population in the election process as a sharing of politics responsibility. It verifies which is the historically relation between freedom privation and lack of voting right in the Constitutions of Brazil. It analyzes the aspects related to the guarantee of the basic rights as the fulfilment of the Law of Criminal Execution that must be assured by the State to the prisoner, and the difference of treatment that must be reserved the provisory prisioner. For the data consolidated from 2003 to 2007, the growth of the provisory prisioners in Brazil is verified. It concludes that the non-observance of the constitutional guarantee of voting to the provisory prisioner, in many States violates the human rights due to the fact that the provisory prisioner receives treatment as if he was condemned. Bisides that, the State of São Paulo that has more than one third of the provisory prisioners of Brazil does not provide the right of voting to them . In this manner, the beginning of the presumption of the innocence assured for the Brazilian Constitution to every provisory prisioner it`s not effective in the current reality. |
publishDate |
2009 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2009-12-01 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2023-07-28T20:49:57Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2023-07-28T20:49:57Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Dias, Dorisney de Carvalho. Garantia constitucional da presunção de inocência: voto do preso provisório no Brasil. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36826 |
identifier_str_mv |
Dias, Dorisney de Carvalho. Garantia constitucional da presunção de inocência: voto do preso provisório no Brasil. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
url |
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36826 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36826/1/Dorisney%20de%20Carvalho%20Dias.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36826/2/Dorisney%20de%20Carvalho%20Dias.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36826/3/Dorisney%20de%20Carvalho%20Dias.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
6b05719e17dbd9154ddcc02ca8f11011 16d3a4412cf1ed446421bbefe7641999 e2fbb158bf283da22ca5c4bd97ee6042 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1809277912038244352 |