Direito Processual na Corte Internacional de Justiça: fontes, limites e aplicação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Resende, Gabriel Alves Coimbra de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40984
Resumo: With the establishment of the Permanent Court of International Justice (predecessor of the International Court of Justice) in 1921, there was hope that it would finally be possible to establish a means for the judicial settlement of international disputes that was absolutely detached from the political and conciliatory considerations that seemed inherent in arbitration. Away from these extra-legal considerations, the ICJ would fulfill the role of developing and clarifying the rules, principles and procedural customs of international law. Particularly in procedural matters, the freedom granted to the ICJ was remarkable: while it has wide interpretative freedom to fill in the lacunae left by its Statute, the Court also enjoys the competence to formulate its own rules of procedural law, thus beginning a growing process of codifying its own precedents in procedural matters. However, as it will be shown, on a practical level the ICJ's freedom in procedural matters suffers considerable restrictions due to the absence of compulsory jurisdiction and the lack of enforceability of its own decisions, conditions that raise the principle of the instrumentality of the process to the pantheon of the most important in the ICJ's procedural normative system
id PUC_SP-1_03a6220f883bdd45e5367b51542fa104
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/40984
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Lima, Clarisse Laupman Ferrazhttp://lattes.cnpq.br/4496607056485518Resende, Gabriel Alves Coimbra de2024-01-29T13:17:05Z2024-01-29T13:17:05Z2023-11-12Resende, Gabriel Alves Coimbra de. Direito Processual na Corte Internacional de Justiça: fontes, limites e aplicação. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40984With the establishment of the Permanent Court of International Justice (predecessor of the International Court of Justice) in 1921, there was hope that it would finally be possible to establish a means for the judicial settlement of international disputes that was absolutely detached from the political and conciliatory considerations that seemed inherent in arbitration. Away from these extra-legal considerations, the ICJ would fulfill the role of developing and clarifying the rules, principles and procedural customs of international law. Particularly in procedural matters, the freedom granted to the ICJ was remarkable: while it has wide interpretative freedom to fill in the lacunae left by its Statute, the Court also enjoys the competence to formulate its own rules of procedural law, thus beginning a growing process of codifying its own precedents in procedural matters. However, as it will be shown, on a practical level the ICJ's freedom in procedural matters suffers considerable restrictions due to the absence of compulsory jurisdiction and the lack of enforceability of its own decisions, conditions that raise the principle of the instrumentality of the process to the pantheon of the most important in the ICJ's procedural normative systemCom a instituição da Corte Permanente de Justiça Internacional (predecessora da Corte Internacional de Justiça) em 1921, havia a esperança de que finalmente seria possível estabelecer um meio para a solução judiciária dos conflitos internacionais que fosse absolutamente alheio às considerações políticas e conciliatórias que pareciam inerentes à solução arbitral. Afastada dessas considerações extrajurídicas, a CIJ desempenharia um papel de desenvolvedora e clarificadora das regras, princípio e costumes processuais de direito internacional. Particularmente em matéria processual, a liberdade conferida à CIJ era notável, ao mesmo tempo em que possui ampla liberdade interpretativa para preencher as lacunas de direito deixadas por seu Estatuto, a Corte também goza da competência para formular seu próprio regulamento de regras de direito processual, iniciando assim um crescente processo de codificação de seus próprios precedentes em matéria processual. Entretanto, conforme será demonstrado, no plano fático a liberdade da CIJ em matéria processual sofre consideráveis restrições em virtude da ausência de jurisdição obrigatória e de executoriedade de suas próprias decisões, condições que alçam o princípio da instrumentalidade do processo ao panteão dos mais importantes no sistema normativo processual da CIJporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito internacional públicoDireito processualCorte Internacional de JustiçaTeoria das fontes de direitoPublic international lawProcedural lawInternational Court of JusticeTheory of the sources of lawDireito Processual na Corte Internacional de Justiça: fontes, limites e aplicaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC - Gabriel Coimbra de Resende_GABRIEL ALVES COIMBR.pdfapplication/pdf551783https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40984/1/TCC%20-%20Gabriel%20Coimbra%20de%20Resende_GABRIEL%20ALVES%20COIMBR.pdf7201f64b48bbefde941fb260cbcaa7bcMD51TEXTTCC - Gabriel Coimbra de Resende_GABRIEL ALVES COIMBR.pdf.txtTCC - Gabriel Coimbra de Resende_GABRIEL ALVES COIMBR.pdf.txtExtracted texttext/plain115377https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40984/2/TCC%20-%20Gabriel%20Coimbra%20de%20Resende_GABRIEL%20ALVES%20COIMBR.pdf.txt1f7847090194cf1669c0b32ad0cabf1eMD52THUMBNAILTCC - Gabriel Coimbra de Resende_GABRIEL ALVES COIMBR.pdf.jpgTCC - Gabriel Coimbra de Resende_GABRIEL ALVES COIMBR.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1228https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40984/3/TCC%20-%20Gabriel%20Coimbra%20de%20Resende_GABRIEL%20ALVES%20COIMBR.pdf.jpg42b9661f8f5659fa8bacb29b7a16864aMD53handle/409842024-01-30 01:04:26.746oai:repositorio.pucsp.br:handle/40984Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-01-30T04:04:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Direito Processual na Corte Internacional de Justiça: fontes, limites e aplicação
title Direito Processual na Corte Internacional de Justiça: fontes, limites e aplicação
spellingShingle Direito Processual na Corte Internacional de Justiça: fontes, limites e aplicação
Resende, Gabriel Alves Coimbra de
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Direito internacional público
Direito processual
Corte Internacional de Justiça
Teoria das fontes de direito
Public international law
Procedural law
International Court of Justice
Theory of the sources of law
title_short Direito Processual na Corte Internacional de Justiça: fontes, limites e aplicação
title_full Direito Processual na Corte Internacional de Justiça: fontes, limites e aplicação
title_fullStr Direito Processual na Corte Internacional de Justiça: fontes, limites e aplicação
title_full_unstemmed Direito Processual na Corte Internacional de Justiça: fontes, limites e aplicação
title_sort Direito Processual na Corte Internacional de Justiça: fontes, limites e aplicação
author Resende, Gabriel Alves Coimbra de
author_facet Resende, Gabriel Alves Coimbra de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Lima, Clarisse Laupman Ferraz
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4496607056485518
dc.contributor.author.fl_str_mv Resende, Gabriel Alves Coimbra de
contributor_str_mv Lima, Clarisse Laupman Ferraz
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Direito internacional público
Direito processual
Corte Internacional de Justiça
Teoria das fontes de direito
Public international law
Procedural law
International Court of Justice
Theory of the sources of law
dc.subject.por.fl_str_mv Direito internacional público
Direito processual
Corte Internacional de Justiça
Teoria das fontes de direito
dc.subject.eng.fl_str_mv Public international law
Procedural law
International Court of Justice
Theory of the sources of law
description With the establishment of the Permanent Court of International Justice (predecessor of the International Court of Justice) in 1921, there was hope that it would finally be possible to establish a means for the judicial settlement of international disputes that was absolutely detached from the political and conciliatory considerations that seemed inherent in arbitration. Away from these extra-legal considerations, the ICJ would fulfill the role of developing and clarifying the rules, principles and procedural customs of international law. Particularly in procedural matters, the freedom granted to the ICJ was remarkable: while it has wide interpretative freedom to fill in the lacunae left by its Statute, the Court also enjoys the competence to formulate its own rules of procedural law, thus beginning a growing process of codifying its own precedents in procedural matters. However, as it will be shown, on a practical level the ICJ's freedom in procedural matters suffers considerable restrictions due to the absence of compulsory jurisdiction and the lack of enforceability of its own decisions, conditions that raise the principle of the instrumentality of the process to the pantheon of the most important in the ICJ's procedural normative system
publishDate 2023
dc.date.issued.fl_str_mv 2023-11-12
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-01-29T13:17:05Z
dc.date.available.fl_str_mv 2024-01-29T13:17:05Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Resende, Gabriel Alves Coimbra de. Direito Processual na Corte Internacional de Justiça: fontes, limites e aplicação. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40984
identifier_str_mv Resende, Gabriel Alves Coimbra de. Direito Processual na Corte Internacional de Justiça: fontes, limites e aplicação. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40984
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40984/1/TCC%20-%20Gabriel%20Coimbra%20de%20Resende_GABRIEL%20ALVES%20COIMBR.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40984/2/TCC%20-%20Gabriel%20Coimbra%20de%20Resende_GABRIEL%20ALVES%20COIMBR.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40984/3/TCC%20-%20Gabriel%20Coimbra%20de%20Resende_GABRIEL%20ALVES%20COIMBR.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 7201f64b48bbefde941fb260cbcaa7bc
1f7847090194cf1669c0b32ad0cabf1e
42b9661f8f5659fa8bacb29b7a16864a
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277831411138560