Direito Processual na Corte Internacional de Justiça: fontes, limites e aplicação
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40984 |
Resumo: | With the establishment of the Permanent Court of International Justice (predecessor of the International Court of Justice) in 1921, there was hope that it would finally be possible to establish a means for the judicial settlement of international disputes that was absolutely detached from the political and conciliatory considerations that seemed inherent in arbitration. Away from these extra-legal considerations, the ICJ would fulfill the role of developing and clarifying the rules, principles and procedural customs of international law. Particularly in procedural matters, the freedom granted to the ICJ was remarkable: while it has wide interpretative freedom to fill in the lacunae left by its Statute, the Court also enjoys the competence to formulate its own rules of procedural law, thus beginning a growing process of codifying its own precedents in procedural matters. However, as it will be shown, on a practical level the ICJ's freedom in procedural matters suffers considerable restrictions due to the absence of compulsory jurisdiction and the lack of enforceability of its own decisions, conditions that raise the principle of the instrumentality of the process to the pantheon of the most important in the ICJ's procedural normative system |
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Lima, Clarisse Laupman Ferrazhttp://lattes.cnpq.br/4496607056485518Resende, Gabriel Alves Coimbra de2024-01-29T13:17:05Z2024-01-29T13:17:05Z2023-11-12Resende, Gabriel Alves Coimbra de. Direito Processual na Corte Internacional de Justiça: fontes, limites e aplicação. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40984With the establishment of the Permanent Court of International Justice (predecessor of the International Court of Justice) in 1921, there was hope that it would finally be possible to establish a means for the judicial settlement of international disputes that was absolutely detached from the political and conciliatory considerations that seemed inherent in arbitration. Away from these extra-legal considerations, the ICJ would fulfill the role of developing and clarifying the rules, principles and procedural customs of international law. Particularly in procedural matters, the freedom granted to the ICJ was remarkable: while it has wide interpretative freedom to fill in the lacunae left by its Statute, the Court also enjoys the competence to formulate its own rules of procedural law, thus beginning a growing process of codifying its own precedents in procedural matters. However, as it will be shown, on a practical level the ICJ's freedom in procedural matters suffers considerable restrictions due to the absence of compulsory jurisdiction and the lack of enforceability of its own decisions, conditions that raise the principle of the instrumentality of the process to the pantheon of the most important in the ICJ's procedural normative systemCom a instituição da Corte Permanente de Justiça Internacional (predecessora da Corte Internacional de Justiça) em 1921, havia a esperança de que finalmente seria possível estabelecer um meio para a solução judiciária dos conflitos internacionais que fosse absolutamente alheio às considerações políticas e conciliatórias que pareciam inerentes à solução arbitral. Afastada dessas considerações extrajurídicas, a CIJ desempenharia um papel de desenvolvedora e clarificadora das regras, princípio e costumes processuais de direito internacional. Particularmente em matéria processual, a liberdade conferida à CIJ era notável, ao mesmo tempo em que possui ampla liberdade interpretativa para preencher as lacunas de direito deixadas por seu Estatuto, a Corte também goza da competência para formular seu próprio regulamento de regras de direito processual, iniciando assim um crescente processo de codificação de seus próprios precedentes em matéria processual. Entretanto, conforme será demonstrado, no plano fático a liberdade da CIJ em matéria processual sofre consideráveis restrições em virtude da ausência de jurisdição obrigatória e de executoriedade de suas próprias decisões, condições que alçam o princípio da instrumentalidade do processo ao panteão dos mais importantes no sistema normativo processual da CIJporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito internacional públicoDireito processualCorte Internacional de JustiçaTeoria das fontes de direitoPublic international lawProcedural lawInternational Court of JusticeTheory of the sources of lawDireito Processual na Corte Internacional de Justiça: fontes, limites e aplicaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC - Gabriel Coimbra de Resende_GABRIEL ALVES COIMBR.pdfapplication/pdf551783https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40984/1/TCC%20-%20Gabriel%20Coimbra%20de%20Resende_GABRIEL%20ALVES%20COIMBR.pdf7201f64b48bbefde941fb260cbcaa7bcMD51TEXTTCC - Gabriel Coimbra de Resende_GABRIEL ALVES COIMBR.pdf.txtTCC - Gabriel Coimbra de Resende_GABRIEL ALVES COIMBR.pdf.txtExtracted texttext/plain115377https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40984/2/TCC%20-%20Gabriel%20Coimbra%20de%20Resende_GABRIEL%20ALVES%20COIMBR.pdf.txt1f7847090194cf1669c0b32ad0cabf1eMD52THUMBNAILTCC - Gabriel Coimbra de Resende_GABRIEL ALVES COIMBR.pdf.jpgTCC - Gabriel Coimbra de Resende_GABRIEL ALVES COIMBR.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1228https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40984/3/TCC%20-%20Gabriel%20Coimbra%20de%20Resende_GABRIEL%20ALVES%20COIMBR.pdf.jpg42b9661f8f5659fa8bacb29b7a16864aMD53handle/409842024-01-30 01:04:26.746oai:repositorio.pucsp.br:handle/40984Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-01-30T04:04:26Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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