Acordo de não persecução penal e a flexibilização da obrigatoriedade da ação penal pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Bruno Nascimento da
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42312
Resumo: In times of overload of the judiciary, the search for alternative conflict resolution methods to the judicial process is increasingly urgent, Law No. 13,964/19 expanded the spaces for consensus in the Brazilian legal system with the creation of the Institute of Non Criminal Persecution. However, this negotiating instrument discusses respect for the principle of mandatory public criminal action. The present work aims to analyze the device and its criteria for its celebration. To this end, an analysis of the historical context of the device was carried out. Even so, the institute was characterized in its entirety, to then verify whether or not there is, in any way, a breach of the aforementioned principle
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