Justiça penal consensual: análise crítica da utilização do acordo de não persecução penal como política criminal pelo Ministério Público

• Autor(a) principal: Porto, Noel Duarte
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38594
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Acordo de não persecução penal; Persecução Penal; Política Criminal; Non-criminal prosecution agreement; Criminal prosecution; Criminal policy

O presente trabalho foi redigido no intuito de analisar o acordo de não persecução penal como foi previsto no art. 18 da Resolução n.o 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como sua inovação legislativa por força da Lei n.o 13.964 de 2019, e como este vem sendo utilizado na prática forense com a finalidade de promover uma política criminal de forma econômica e eficiente na persecução penal. Para isto, busca-se explicitar as origens do instituto, examinando os aspectos gerais, seu conceito e seu desenvolvimento histórico até a Lei n.o 13.964/2019, batizada de Pacote Anticrime. Inicialmente, investiga-se a evolução da justiça consensual no ordenamento jurídico brasileiro, analisando a experiencia estrangeira e o processo negocial brasileiro e sua consequente importação do modelo alienígena para o ordenamento brasileiro, bem como o surgimento das justiças especiais criminais e medidas despenalizadoras. Na segunda parte do trabalho são analisadas as questões polêmicas que envolvem o ANPP e quais são os argumentos favoráveis e desfavoráveis trazidos pela boa doutrina acerca do ANPP e sua aplicação no direito pátrio. Por fim, é feito um recorte da (in)aplicação do instituto pelo Ministério Público da Bahia, em comparação ao Ministério Público Federal, e uma possível resistência da aplicação do instituto despenalizador por parte do Ministério Público da Bahia, em virtude de sua predileção pelo litígio.