Da aplicação do princípio da isonomia e daquele relativo a "in dubio pro contribuinte”, no âmbito do CARF, após o fim do voto de qualidade
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31966 |
Resumo: | The present work proposes to analyze the application of the constitutional principles applicable to the federal tax process and to draw parallels in relation to the principled validity of the in dubio pro taxpayer in the CARF process, considering the recent changes brought about by the insertion of article 19-E of the Law No. 10,522/2002. The aforementioned article changed the tie-breaking methodology, which removed the casting vote of the President from the CARF judging panels, in a deliberation in the second federal administrative instance, and reignited the discussion about the applicability of the in dubio to the taxpayer, being even the object of of direct unconstitutionality actions pending before the Federal Supreme Court. From a systematic principled consideration, applied specifically in the federal administrative tax process, it seeks to evaluate the practical consequences to the public interest related to litigation, legal certainty and isonomy arising from the methodology applicable in the Tax Appeals Council that currently decides the matter of merit. favorably to taxpayers in the event of a tie in the vote |
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Vieira, Maria Leonor Leitehttp://lattes.cnpq.br/2068762300264800Ferreira, Murilo Henrique de Almeida2023-03-24T18:53:21Z2023-03-24T18:53:21Z2022-12-05Ferreira, Murilo Henrique de Almeida. Da aplicação do princípio da isonomia e daquele relativo a "in dubio pro contribuinte”, no âmbito do CARF, após o fim do voto de qualidade. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31966The present work proposes to analyze the application of the constitutional principles applicable to the federal tax process and to draw parallels in relation to the principled validity of the in dubio pro taxpayer in the CARF process, considering the recent changes brought about by the insertion of article 19-E of the Law No. 10,522/2002. The aforementioned article changed the tie-breaking methodology, which removed the casting vote of the President from the CARF judging panels, in a deliberation in the second federal administrative instance, and reignited the discussion about the applicability of the in dubio to the taxpayer, being even the object of of direct unconstitutionality actions pending before the Federal Supreme Court. From a systematic principled consideration, applied specifically in the federal administrative tax process, it seeks to evaluate the practical consequences to the public interest related to litigation, legal certainty and isonomy arising from the methodology applicable in the Tax Appeals Council that currently decides the matter of merit. favorably to taxpayers in the event of a tie in the voteO presente trabalho propõe-se a analisar a aplicação dos princípios constitucionais que informam sobre o processo tributário federal e traçar paralelos em relação à validade principiológica do “in dubio pro contribuinte” no processo do administrativo- tributário, em especial, no âmbito do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, considerando as recentes alterações trazidas pela inserção do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002. O referido artigo alterou a metodologia de desempate, que afastou o voto de qualidade do Presidente da das turmas julgadoras do CARF, em deliberação em segunda instância administrativa federal, e reacendeu a discussão acerca da aplicabilidade do in dubio pro contribuinte, sendo, inclusive, objeto de ações diretas de inconstitucionalidade tramitantes perante o Supremo Tribunal Federal. A partir de uma ponderação principiológica sistemática, aplicada especificamente no processo tributário administrativo federal, busca-se avaliar as consequências práticas ao interesse público relativas à litigância, segurança jurídica e isonomia decorrentes da metodologia aplicável no Conselho de Recursos fiscais que atualmente decide a questão de mérito favoravelmente aos contribuintes em caso de empate na votaçãoporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito tributárioPrincípios constitucionais processuaisIn dubio pro contribuinteInterpretação normativa sistemáticaVoto de qualidadeCARFTax lawProcedural constitutional principlesIn dubio pro contributorSystematic normative interpretationQuality voteCARFDa aplicação do princípio da isonomia e daquele relativo a "in dubio pro contribuinte”, no âmbito do CARF, após o fim do voto de qualidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMURILO HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA_murilo henrique de a.pdfapplication/pdf446670https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31966/1/MURILO%20HENRIQUE%20DE%20ALMEIDA%20FERREIRA_murilo%20henrique%20de%20a.pdf3b0d1dfd7db7b553c9d2a32e3683aa05MD51TEXTMURILO HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA_murilo henrique de a.pdf.txtMURILO HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA_murilo henrique de a.pdf.txtExtracted texttext/plain84551https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31966/2/MURILO%20HENRIQUE%20DE%20ALMEIDA%20FERREIRA_murilo%20henrique%20de%20a.pdf.txt13b4aa65fedbe0a1aed297f2f7979975MD52THUMBNAILMURILO HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA_murilo henrique de a.pdf.jpgMURILO HENRIQUE DE ALMEIDA FERREIRA_murilo henrique de a.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1255https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31966/3/MURILO%20HENRIQUE%20DE%20ALMEIDA%20FERREIRA_murilo%20henrique%20de%20a.pdf.jpg35ae38432c625c4fc4a6a1b876c99cd0MD53handle/319662023-03-25 01:07:47.836oai:repositorio.pucsp.br:handle/31966Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-03-25T04:07:47Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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