Recurso extraordinário e sua admissibilidade fática

• Autor(a) principal: Manfré, André Donato Encinas
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33322
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O escopo do presente trabalho é analisar o recurso extraordinário e sua finalidade, qual seja, a de assegurar a uniformização da aplicação do direito constitucional federal em todo o país.A organização de nossa federação, de acordo com a opção do constituinte de 1.988 concentrou grande parcela do poder nas mãos da União, em detrimento dos Estados e do Distrito Federal, aos quais foi conferida competência legislativa exígua. Desta forma, com a aplicação quase exclusiva do direito federal pelas diversas cortes, sejam elas estaduais ou federais, a consequência principal é a ocorrência de um sem número de questões federais e constitucionais, aptas a ensejar, cada qual, a interposição de recursos especial ou extraordinário, ou ambos, conforme o caso, tornando imperiosa a necessidade de se conferir interpretação e aplicação uníssonas ao direito federal.Partindo de tal premissa, este trabalho estuda de forma detida cada uma das hipóteses de cabimento do apelo extremo.