Controle judicial da representatividade adequada e devido processo legal nas ações coletivas
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33417 |
Resumo: | This paper aims to analyzethe figure of the adequacy of representation and more specifically the possibility of its judicial control, case by case, on the field of collective suits. It regards an institute that is essential to the protection of collective rights, through which it is possible for the collective suit to fulfill its function to resolve legal crisis in a molecular way, with the extension of the judgment’s effects to all members of the involved community even if they did not participate in the procedural relationship.After investigating the contours of this basic requirement of collective suits both in the context ofthe US law and that of the Brazilian law, there will be proof of its intimate relation with the principle of due process and, ultimately, with the effective access to a fair legal system. Based on this analysis, it will be possible to realize the need forthe Judge to assess, in the concrete case, if the plaintiff is an adequate representative of the class and promotes the defense of their interests with commitment and technical expertise.Finally, in light of this conclusion, forecasts and delege ferendaproposals will be drawn, advocating the thesis that the judicial control of the adequacy of representation cannot be limited to civil associations and that the citizens should be given standing to seek the protection of all collective rights |
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Fernandes, Luis Eduardo SimardiMameri, Arnon Salviato2023-07-05T19:19:07Z2023-07-05T19:19:07Z2016-03-27Mameri, Arnon Salviato. Controle judicial da representatividade adequada e devido processo legal nas ações coletivas. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33417This paper aims to analyzethe figure of the adequacy of representation and more specifically the possibility of its judicial control, case by case, on the field of collective suits. It regards an institute that is essential to the protection of collective rights, through which it is possible for the collective suit to fulfill its function to resolve legal crisis in a molecular way, with the extension of the judgment’s effects to all members of the involved community even if they did not participate in the procedural relationship.After investigating the contours of this basic requirement of collective suits both in the context ofthe US law and that of the Brazilian law, there will be proof of its intimate relation with the principle of due process and, ultimately, with the effective access to a fair legal system. Based on this analysis, it will be possible to realize the need forthe Judge to assess, in the concrete case, if the plaintiff is an adequate representative of the class and promotes the defense of their interests with commitment and technical expertise.Finally, in light of this conclusion, forecasts and delege ferendaproposals will be drawn, advocating the thesis that the judicial control of the adequacy of representation cannot be limited to civil associations and that the citizens should be given standing to seek the protection of all collective rightsO presente ensaio se debruça sobre a figura da representatividade adequada e, mais especificamente, sobre a possibilidade de se empreender o seu controle judicial, caso a caso, no âmbito dos processos coletivos. Trata-se deinstituto essencial à tutela de direitos transindividuais, por intermédio do qual se permiteque o processo coletivo cumpra a função de debelar crises jurídicas de maneira molecularizada,com a extensão dos efeitos do julgado a todos os membros da coletividade envolvida mesmo que estes não tenham participado da relação jurídica processual. Após se investigarem os contornosdesse requisito basilar das ações coletivas tanto no contexto do direito americano quanto no do direito Brasileiro, ficará comprovada a sua íntima relação com o princípio do devido processo legal e, em última análise, com o efetivo acesso à ordem jurídica justa. Com fulcronesse exame, será possível constataranecessidade de o Juiz aferir, no caso concreto, se aquele que se apresenta em juízo é um adequado representante da classe e se promoverá a defesa dos seus interesses com empenho e capacidade técnica. Finalmente, em face dessa conclusão, serão traçados prognósticos e propostas de lege ferenda, advogando-se as teses de que o controle da representatividade adequada não pode se limitar às associações civis ede que ao cidadão deve ser atribuída legitimidade para buscar a tutela de quaisquer direitos metaindividuaisporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILRepresentatividade adequadaControle judicialAções coletivasDevido processo legalAdequacy of representationJudicial controlCollective suitsDue process of lawControle judicial da representatividade adequada e devido processo legal nas ações coletivasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALARNON SALVIATO MAMERI.pdfapplication/pdf416974https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33417/1/ARNON%20SALVIATO%20MAMERI.pdfeabca13779ab88b3b9822e9f47524be6MD51TEXTARNON SALVIATO MAMERI.pdf.txtARNON SALVIATO MAMERI.pdf.txtExtracted texttext/plain72423https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33417/2/ARNON%20SALVIATO%20MAMERI.pdf.txt35223c382650895c3e5bb754e80e32ddMD52THUMBNAILARNON SALVIATO MAMERI.pdf.jpgARNON SALVIATO MAMERI.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1243https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33417/3/ARNON%20SALVIATO%20MAMERI.pdf.jpgd041b7a5fd62d4b486df738e82920009MD53handle/334172023-07-06 01:08:22.472oai:repositorio.pucsp.br:handle/33417Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:08:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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