A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18257 |
Resumo: | This work aims to study the adequacy of representantion in the collective actions. In the first part, adequacy of representation is shown to be an institute of Collective Litigation, attracting its principles and norms. Sequentially, the work analyses the relationship between adequacy of representation and adjudication, arguing that the traditional view of this concept shall be revisited, as supervision and management activities, exercised by the the judge along the process, are seen as decisive for the task of reviewing adequacy of representation. Moreover, the constitutionality of collective actions is affirmed, focussing on the due process clause and other relevant constitutional principles, denying, thus, influential criticisms made in the literature, being relevant for this goal the analysis, in constitutional perspective, of institutes of Collective Litigation in the United States, Germany and Brazil. The second part attests that adequacy of representation is not a mere exercise of pragmatism, as it is possible to build theories able to explain representative processes from the concepts of efficiency and dignity. Furthermore, it is shown that to assure adequacy of representation in collective actions, some requirements must be found, for instance, a specific methodology to approach the problem and the judicial review, that is considered to be essential and conducted from qualitative and quantitative criteria, all able to guarantee a fair process, allowing the extension of the effects of the decision on people who do not take any direct participation in the process. Finally, it is shown that the decision that organizes the process is an important reference for reviewing adequacy of representation in brazilian collective actions, as well as it is stressed how relevant is for the process, within the repetitive cases system, the parties be able to manifest their opinions related to process selection, adequacy of representation and applicable legal questions before the judge decides about adequacy of representation. |
id |
UERJ_32706ea0e99b5380cd857a16bffd8524 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:www.bdtd.uerj.br:1/18257 |
network_acronym_str |
UERJ |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
repository_id_str |
2903 |
spelling |
Mendes, Aluisio Gonçalves de Castrohttp://lattes.cnpq.br/2471376564418871Roque, Andre Vasconceloshttp://lattes.cnpq.br/4615090489449715Almeida, Marcelo Pereira dehttp://lattes.cnpq.br/4904667035911111http://lattes.cnpq.br/6884623829909345Bittencourt, Alexandre Magno da Conceiçãoambitten@yahoo.com2022-08-23T14:57:02Z2020-03-10BITTENCOURT, Alexandre Magno da Conceição. A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização. 2020. 269 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18257This work aims to study the adequacy of representantion in the collective actions. In the first part, adequacy of representation is shown to be an institute of Collective Litigation, attracting its principles and norms. Sequentially, the work analyses the relationship between adequacy of representation and adjudication, arguing that the traditional view of this concept shall be revisited, as supervision and management activities, exercised by the the judge along the process, are seen as decisive for the task of reviewing adequacy of representation. Moreover, the constitutionality of collective actions is affirmed, focussing on the due process clause and other relevant constitutional principles, denying, thus, influential criticisms made in the literature, being relevant for this goal the analysis, in constitutional perspective, of institutes of Collective Litigation in the United States, Germany and Brazil. The second part attests that adequacy of representation is not a mere exercise of pragmatism, as it is possible to build theories able to explain representative processes from the concepts of efficiency and dignity. Furthermore, it is shown that to assure adequacy of representation in collective actions, some requirements must be found, for instance, a specific methodology to approach the problem and the judicial review, that is considered to be essential and conducted from qualitative and quantitative criteria, all able to guarantee a fair process, allowing the extension of the effects of the decision on people who do not take any direct participation in the process. Finally, it is shown that the decision that organizes the process is an important reference for reviewing adequacy of representation in brazilian collective actions, as well as it is stressed how relevant is for the process, within the repetitive cases system, the parties be able to manifest their opinions related to process selection, adequacy of representation and applicable legal questions before the judge decides about adequacy of representation.O presente trabalho tem como objetivo o estudo da representação adequada nos processos coletivos. Na primeira parte, demonstra-se que a representação adequada é um instituto do Direito Processual Coletivo, atraindo a sua principiologia e normatividade. A seguir, analisa-se a relação entre a representação adequada e o conceito de jurisdição, argumentando-se que a visão tradicional deste último deve ser revisitada, tendo em vista as atividades de supervisão e gestão, entendidas como importantes para o controle da representação adequada e exercidas durante todo o processo pelo magistrado. Ademais, afirma-se a constitucionalidade do processo coletivo, com foco na cláusula do devido processo legal e outros relevantes princípios constitucionais, contraditando, assim, importantes críticas feitas na doutrina, sendo relevante para a tarefa, a análise, em perspectiva constitucional, de institutos do processo coletivo nos Estados Unidos, Alemanha e Brasil. A segunda parte demonstra que a representação adequada não é um mero exercício de pragmatismo, sendo possível construir teorias aptas a explicar a existência de processos representativos, a partir das noções de eficiência processual e dignidade. Além disso, verifica-se que, a fim de assegurar a representação adequada nos processos coletivos, alguns requisitos devem ser observados, como uma metodologia específica para abordar o problema e o controle judicial, o qual é visto como indispensável, devendo ser realizado com base em critérios de natureza qualitativa e quantitativa, idôneos a assegurar a higidez do processo, possibilitando, desta forma, a extensão de seus efeitos sobre aqueles que dele não participaram diretamente. Por fim, demonstra-se que a decisão de saneamento e organização do processo é um marco importante para o controle judicial da representação adequada nas ações coletivas brasileiras, bem como mostra a relevância, no sistema de casos repetitivos, de as partes opinarem sobre questões referentes à seleção de processos, representação adequada e questões jurídicas relevantes antes de o juiz decidir sobre a representação adequada.Submitted by Marcela CCS/C (bdtdccsc@gmail.com) on 2022-08-23T14:57:02Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Alexandre Magno da Conceição Bittencourt - 2020 - Completa.pdf: 1984423 bytes, checksum: 98be2918bd4d2d824ddc2da8e2072fca (MD5)Made available in DSpace on 2022-08-23T14:57:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Alexandre Magno da Conceição Bittencourt - 2020 - Completa.pdf: 1984423 bytes, checksum: 98be2918bd4d2d824ddc2da8e2072fca (MD5) Previous issue date: 2020-03-10application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBrasilCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoCivil ProcedureMulti-party litigationCollective actionsDue process of lawAdequacy of representationJudicial reviewProcesso civilLitigância coletivaAções coletivasDevido processo legalRepresentação adequadaControle judicialCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILA representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematizaçãoThe adequate representation in the collective process: theoretical aspects and elements for its systematizationinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALDissertação - Alexandre Magno da Conceição Bittencourt - 2020 - Completa.pdfDissertação - Alexandre Magno da Conceição Bittencourt - 2020 - Completa.pdfapplication/pdf1984423http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/18257/2/Disserta%C3%A7%C3%A3o+-+Alexandre+Magno+da+Concei%C3%A7%C3%A3o+Bittencourt++-+2020+-+Completa.pdf98be2918bd4d2d824ddc2da8e2072fcaMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82123http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/18257/1/license.txte5502652da718045d7fcd832b79fca29MD511/182572024-02-27 13:52:35.464oai:www.bdtd.uerj.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T16:52:35Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
The adequate representation in the collective process: theoretical aspects and elements for its systematization |
title |
A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização |
spellingShingle |
A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização Bittencourt, Alexandre Magno da Conceição Civil Procedure Multi-party litigation Collective actions Due process of law Adequacy of representation Judicial review Processo civil Litigância coletiva Ações coletivas Devido processo legal Representação adequada Controle judicial CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
title_short |
A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização |
title_full |
A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização |
title_fullStr |
A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização |
title_full_unstemmed |
A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização |
title_sort |
A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização |
author |
Bittencourt, Alexandre Magno da Conceição |
author_facet |
Bittencourt, Alexandre Magno da Conceição ambitten@yahoo.com |
author_role |
author |
author2 |
ambitten@yahoo.com |
author2_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/2471376564418871 |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Roque, Andre Vasconcelos |
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/4615090489449715 |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Almeida, Marcelo Pereira de |
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/4904667035911111 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/6884623829909345 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Bittencourt, Alexandre Magno da Conceição ambitten@yahoo.com |
contributor_str_mv |
Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro Roque, Andre Vasconcelos Almeida, Marcelo Pereira de |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Civil Procedure Multi-party litigation Collective actions Due process of law Adequacy of representation Judicial review |
topic |
Civil Procedure Multi-party litigation Collective actions Due process of law Adequacy of representation Judicial review Processo civil Litigância coletiva Ações coletivas Devido processo legal Representação adequada Controle judicial CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Processo civil Litigância coletiva Ações coletivas Devido processo legal Representação adequada Controle judicial |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
description |
This work aims to study the adequacy of representantion in the collective actions. In the first part, adequacy of representation is shown to be an institute of Collective Litigation, attracting its principles and norms. Sequentially, the work analyses the relationship between adequacy of representation and adjudication, arguing that the traditional view of this concept shall be revisited, as supervision and management activities, exercised by the the judge along the process, are seen as decisive for the task of reviewing adequacy of representation. Moreover, the constitutionality of collective actions is affirmed, focussing on the due process clause and other relevant constitutional principles, denying, thus, influential criticisms made in the literature, being relevant for this goal the analysis, in constitutional perspective, of institutes of Collective Litigation in the United States, Germany and Brazil. The second part attests that adequacy of representation is not a mere exercise of pragmatism, as it is possible to build theories able to explain representative processes from the concepts of efficiency and dignity. Furthermore, it is shown that to assure adequacy of representation in collective actions, some requirements must be found, for instance, a specific methodology to approach the problem and the judicial review, that is considered to be essential and conducted from qualitative and quantitative criteria, all able to guarantee a fair process, allowing the extension of the effects of the decision on people who do not take any direct participation in the process. Finally, it is shown that the decision that organizes the process is an important reference for reviewing adequacy of representation in brazilian collective actions, as well as it is stressed how relevant is for the process, within the repetitive cases system, the parties be able to manifest their opinions related to process selection, adequacy of representation and applicable legal questions before the judge decides about adequacy of representation. |
publishDate |
2020 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2020-03-10 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2022-08-23T14:57:02Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
BITTENCOURT, Alexandre Magno da Conceição. A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização. 2020. 269 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18257 |
identifier_str_mv |
BITTENCOURT, Alexandre Magno da Conceição. A representação adequada no processo coletivo: aspectos teóricos e elementos para a sua sistematização. 2020. 269 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
url |
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18257 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UERJ |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
instname_str |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
instacron_str |
UERJ |
institution |
UERJ |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/18257/2/Disserta%C3%A7%C3%A3o+-+Alexandre+Magno+da+Concei%C3%A7%C3%A3o+Bittencourt++-+2020+-+Completa.pdf http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/18257/1/license.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
98be2918bd4d2d824ddc2da8e2072fca e5502652da718045d7fcd832b79fca29 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdtd.suporte@uerj.br |
_version_ |
1811728716499255296 |